Abaixo-Assinado (#61505):

ABAIXO ASSINADO INFINITA LIFE

Destinatário: ADQUIRENTES DE UNIDADES

Os consumidores abaixo assinados, adquirentes de unidades condominiais do Infinita Life, situado na Rua São Mateus 611, em Porto Alegre, vêm por meio deste solicitar a intervenção deste Ministério Público na defesa dos direitos coletivos e referem o seguinte:
1. Adquiriram e ou negociaram a aquisição de unidades condominiais do Empreendimento Infinita Life localizado na Rua São Mateus 611, em Porto Alegre, de INFINITA ESTRUTURA DE NEGÓCIOS LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.361.238/0001-12 e/ou SPE INFINITA LIFE.CO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.399.336/0001-74
2. As propriedades das unidades vendidas não foram transferidas para os consumidores/compradores em razão de alienação fiduciária para Habitasec Securitizadora S.A, CNPJ 09.304.427/0001-58.
3. As negociações e vendas foram realizadas com informações incorretas induzindo ou mantendo os compradores em erro;
4. As unidades do Empreendimento Infinita Life não foram finalizadas na forma como previsto no memorial descritivo, sendo que os móveis internos não foram instalados e/ou acabados.
5. Os adquirentes não receberam até o momento a posse das unidades, que estava prevista para março de 2024.
6. A construtora promoveu a venda de unidades em duplicidade;
7. As unidades habitacionais foram levadas à leilão pela Habitasec Securitizadora S.A em janeiro de 2025, suspenso em razão de ordem judicial.