Abaixo-Assinado (#61550):

ABAIXO-ASSINADO PELA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS – SEFA/PA

Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAPA

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará – CRCPA, por meio deste abaixo-assinado, convoca os profissionais da contabilidade, empresários contábeis, contribuintes e demais interessados a se unirem em um pleito legítimo e urgente: a prorrogação dos prazos das obrigações acessórias fiscais e tributárias no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará – SEFA/PA, em razão das constantes instabilidades enfrentadas no Portal de Serviços da sefa.

Tais instabilidades têm comprometido significativamente a rotina de trabalho dos escritórios contábeis e empresas paraenses, impossibilitando o cumprimento tempestivo de diversas obrigações fiscais, como envio de declarações, emissão de documentos fiscais e cumprimento de exigências legais. Essa situação tem gerado insegurança jurídica, risco de multas e impacto direto na arrecadação estadual.

Diante desse cenário, solicitamos oficialmente à SEFA/PA:

A imediata prorrogação dos prazos das obrigações acessórias, enquanto não houver normalização plena do sistema;

A urgente estabilização do Portal de Serviços, com comunicação transparente à sociedade e aos profissionais da contabilidade.

Este movimento, liderado pelo CRCPA, visa garantir segurança jurídica, respeito ao contribuinte e condições mínimas para a atuação técnica dos profissionais da contabilidade, que são agentes fundamentais na busca pela justiça fiscal e no processo de arrecadação do Estado.

Contamos com sua assinatura e apoio para reforçarmos, UNIDOS, esse importante pedido à Secretaria da Fazenda.

Unidos Somos Imbatíveis

Atenciosamente,
Ailton Ramos Corrêa Júnior
Presidente do CRCPA