Abaixo-Assinado (#61596):

DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DO 6° AO 9° ANO NO CENTRO

Destinatário: Prefeito/secretário de Educação

A comunidade do Morro do Abel e adjacências vem através desse documento requerer a disponibilidade de vagas para o ensino fundamental do 6° ao 9° ano de escolaridade nas proximidades de suas residências, visto que atualmente a oferta de ensino se dá em bairros distantes.
Tal solicitação se faz ncessária pois a disponibilização dessas vagas facilitará o acesso à Unidade de Ensino, espcialmente em dias de condições climáticas intensas como chuva excessiva e calor exorbitante; reduzirá o tempo de descolamento dos estudadentes e de seus responsáveis, evitando principalmente atrasos na entrada da escola e proporcionará mais segurança para os alunos que se deslocam até a Unidade de Ensino sozinhos. Acreditamos que, além dos argumentos supracitados, essa distância também pode impactar diretamente na aprendizagem, pois o tempo gasto no transporte até a escola gera cansaço e consequentemente falta de concentração em sala de aula. Outro ponto que merece destaque é que grande distância entra a escola e a residência dos alunos impacta negativamente no relacionamento entre responsáveis x escola. O tempo de deslocamento gasto ate a unidade de Ensino implica em atraso no trabalho e por diversas vezes os responsáveis precisam optar pelo trabalho. Com isso, a participação ativa deles no acompanhamento da vida escolar de seus filhos fica prejudicada. Acima de tudo, ainda há o comprometimento na relação de interação e no tempo de qualidade entre pais e filhos.
Tais argumentos estão fundamentados no Estatuto da Criança e adolescente (ECA), em seu artigo 53, V. que garante que a criança tem direito de estudar em uma escola pública próximo de sua casa e na lei 11700\2008 de 13 de junho de 2008, que acrescentou o inciso x ao Caput do art. 4° da lei n° 9394 de 20 de dezembro de 1996, que assegura vaga na escola pública de educação infantil ou fundamental mais próxima de sua residência.