Abaixo-Assinado (#61602):

Pelo Desenvolvimento Sustentável do Bairro Sertãozinho e de Santo Antônio do Pinhal/SP

Destinatário: Ao sr. Prefeito Municipal, Anderson José Mendonça (Parrão), Ao sr. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Pinhal, Rafael Andrade,

Nós, eleitores de Santo Antônio do Pinhal e interessados no desenvolvimento sustentável do município, manifestamos nossa total contrariedade ao Projeto de Lei 17/2024, que expande a zona urbana no bairro do Sertãozinho.

Considerando que:

1.O PL em questão não trará a regularização fundiária para a maioria dos moradores locais;
2.Não houve qualquer estudo de impacto ambiental que avalie as consequências dessa expansão;
3.Já enfrentamos escassez de água, e o aumento populacional agravará ainda mais esse problema;
4.O tráfego e a segurança nas estradas do bairro ficarão ainda piores sem melhoria da infraestrutura e sem um sistema de transporte público;
5.A rede de energia elétrica é precária e não suportará uma demanda maior sem investimentos significativos.
6.Parte do bairro foi transformado em área urbana há mais de 25 anos (Vila Nossa Senhora) e não houve melhorias na infraestrutura e nem a regularização fundiária das propriedades da maioria dos moradores;

Diante disso, exigimos:

1- A retirada do Projeto de Lei 17/2024 da Câmara. Rejeitamos qualquer projeto pontual de expansão urbana antes da elaboração de um Plano Diretor atualizado.
2- A implementação imediata de um programa municipal de regularização fundiária, sem custos para a população, garantindo a segurança jurídica e o direito à propriedade das famílias que há anos residem no bairro;
3- A realização de um PLEBISCITO OFICIAL para decidir sobre a revisão participativa do Plano Diretor, nos termos do Art. 40 da Lei Orgânica, com a seguinte pergunta:
"Você apoia a revisão PARTICIPATIVA do Plano Diretor Municipal, com audiências em todos os bairros e transparência nos estudos técnicos?"