Abaixo-Assinado (#61835):

Direito de estudar perto da residência ou trabalho

Destinatário: Escola

ABAIXO-ASSINADO
Pela manutenção do turno noturno da Escola Estadual Professor Moacyr Campos
Nós, abaixo-assinados — estudantes, pais, responsáveis, ex-alunos, professores, funcionários e membros da comunidade local — vimos, por meio deste, manifestar nosso repúdio à decisão de encerramento do turno noturno na Escola Estadual Professor Moacyr Campos, e reivindicar sua manutenção integral.

A presente solicitação fundamenta-se nos seguintes pontos:

1. Direito Constitucional à Educação
O artigo 205 da Constituição Federal dispõe que:

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
O fechamento do turno noturno limita o acesso à educação, especialmente para aqueles que trabalham durante o dia, inviabilizando o cumprimento deste direito.
2. Garantia de Acesso para Jovens e Adultos Trabalhadores
O artigo 4º, inciso VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), determina que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante:

"Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades."
O turno noturno é a principal modalidade que atende esse público, e seu fechamento caracteriza-se como afronta a essa determinação legal.
3. Prevenção da Evasão Escolar
Estudos do próprio Ministério da Educação indicam que a ausência de alternativas noturnas provoca aumento significativo da evasão escolar, comprometendo o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

4. Função Social da Escola
A Escola Estadual Professor Moacyr Campos, há décadas, cumpre papel essencial no atendimento da população trabalhadora e na inclusão educacional. Sua função ultrapassa o ensino formal, sendo espaço de socialização, cultura e proteção social.

Diante do exposto, exigimos das autoridades competentes a manutenção imediata e definitiva do turno noturno nesta instituição, garantindo o pleno acesso à educação pública, gratuita e de qualidade, conforme previsto em lei.