Abaixo-Assinado (#61838):

Benefícios: Cesta Básica e Ticket Refeição para Servidores Públicos Municipais com Duplo Vínculo Empregatício.

Destinatário: Presidência da Comissão para Implantação, Coordenação, Supervisão e Controle do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

Ofício s/n°

À
Presidência da Comissão para Implantação, Coordenação, Supervisão e Controle do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais

Assunto: Inclusão em pauta para estudo e alteração das Leis Municipais nº 16.000, de 23 de fevereiro de 2012, e nº 16.001, de 23 de fevereiro de 2012 – Benefícios no segundo contrato de trabalho

Senhor(a) Presidente,

Nós, servidores públicos municipais de São Carlos, por meio deste documento, solicitamos a inclusão, na pauta de estudos desta Comissão, da análise e alteração das Leis Municipais nº 16.000/2012 e nº 16.001/2012, com o objetivo de assegurar que os benefícios da cesta básica e do ticket alimentação sejam estendidos também ao segundo contrato de trabalho para aqueles que possuem duplo vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.

Atualmente, a limitação da concessão desses benefícios apenas a um dos vínculos causa desigualdade no tratamento funcional e não reconhece de forma plena o exercício das funções desempenhadas em cada contrato, que possuem carga horária, atribuições e responsabilidades próprias.

Entendemos que tal medida contribuirá para a valorização profissional, a justiça funcional e a isonomia entre os servidores, além de refletir a integralidade do serviço prestado à municipalidade.

Diante disso, solicitamos que o tema seja incluído como item de pauta para deliberação e encaminhamentos por esta Comissão.

São Carlos, 13 de agosto de 2025.