Abaixo-Assinado (#61854):

NOTA DE AGRAVO - A PROIBIÇÃO POR PARTE DA COMISSÃO ELEITORAL

Destinatário: SINDIRECEITA

NOTA DE AGRAVO

Os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, filiados ao SINDIRECEITA, por meio da presente, manifesta seu veemente inconformismo diante da decisão da Comissão Eleitoral Nacional, que proibiu a realização de transmissões ao vivo(“lives”) das atividades da Diretoria Executiva Nacional e debates, medida que, além de desproporcional, afronta o direito fundamental à informação que temos, na condição de filiados.
A decisão em questão, ao cercear o
Mais abrangente e legítimo e democrático canal de comunicação, prejudica a transparência e impede que a categoria acompanhe, em tempo real, as ações, propostas e discussões de interesse coletivo. Ressalte-se que o direito de acesso à informação está assegurado no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, e que a atuação sindical deve-se pautar pela publicidade e participação efetiva dos seus membros.
É inaceitável que, em pleno processo eleitoral, a Comissão Eleitoral adote medida que restringe o fluxo de informações, favorecendo o desconhecimento e comprometendo a paridade de armas no debate interno. As “lives” não constituem propaganda irregular, mas sim ferramenta de comunicação legítima para que todos os filiados, independentemente de localização geográfica, possam exercer plenamente seu direito de acompanhar e fiscalizar as ações da entidade.
E, pelo presente, nós abaixo assinados, apresentamos o nosso agravo para que a decisão seja revista, restabelecendo-se a liberdade de comunicação e o pleno exercício do direito à informação, garantindo-se a transparência e a participação democrática que devem nortear qualquer processo eleitoral sindical.

Recife 15 de agosto de 2025.