Abaixo-Assinado (#61856):

PELA DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA DA CIDH E CONSEQUENTE NOTA DE EMPENHO

Destinatário: Polícia Civil e Ministério Público Federal

Nós, cidadãos brasileiros — Ex-militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e seus respectivos familiares —, na qualidade de possíveis beneficiários das informações a seguir expostas, solicitamos ao Departamento de Polícia Civil e ao Ministério Público Federal no Rio de Janeiro que adotem providências urgentes para garantir o acesso público à sentença e à nota de empenho cuja existência vem sendo anunciada pelo advogado Dr. Vinícius dos Santos Prudêncio (OAB/RJ 220847).

Esclarecemos, desde já, que o presente abaixo-assinado não tem como propósito incitar os interessados ao “julgamento de condutas pessoais” nem provocar qualquer tipo de transtorno. Sua finalidade é, unicamente, requerer o legítimo direito coletivo de acesso a informações que, em princípio, devem ser de domínio público — e, sobretudo, de conhecimento dos beneficiários diretos.

Desde 2021, o referido advogado vem declarando publicamente que o Estado Brasileiro é réu em um processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) (petição nº 1094-15), afirmando que uma sentença já foi proferida, bem como é possuidor de cópia desta decisão. Em 2024, com um de seus colaboradores, identificado como “Maia”, também afirmou publicamente a existência de uma nota de empenho reservada para o pagamento de indenizações resultantes dessa decisão internacional.

Estas declarações foram amplamente veiculadas em vídeos no YouTube, podcasts e outras mídias sociais, sendo reiteradas diversas vezes. No entanto, apesar de afirmar a existência desses documentos, o advogado se recusa a disponibilizá-los aos seus beneficiários diretos.

Tal postura tem causado expectativa, ansiedade e frustração entre estes possíveis beneficiários, pois se trata de informações que dizem respeito a um direito coletivo. Não compõe, portanto, patrimônio particular do advogado para poder retê-la por mais de quatro anos, submetendo milhares de pessoas à tortura psicológica da incerteza. Deste modo, a supressão desses conteúdos compromete a transparência, a paz e a tranquilidade de todos os envolvidos (muitos destes passando por severas necessidades).

Por essas razões, solicitamos formalmente aos órgãos competentes:

1. A apuração das razões pelas quais o referido advogado se recusa a apresentar os documentos anunciados aos seus beneficiários diretos;
2. Que seja determinada a imediata disponibilização integral da sentença da petição (P-1094-15 – CIDH) e da nota de empenho aos possíveis beneficiários e à sociedade;
3. Caso sejam identificadas (ou detectadas) quaisquer incongruências, inverdades ou indícios de má-fé, dignem-se as autoridades à tomada de todas as medidas legais cabíveis em defesa do interesse coletivo.

A transparência é um dever, e o direito à informação é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito.

Links dos vídeos:
Vídeo de 2021
https://www.youtube.com/watch?v=FUAk4qnMoSI

Vídeo de outubro de 2024
https://www.youtube.com/watch?v=tq8eK_wuNN0