Abaixo-Assinado (#61900):

ABAIXO-ASSINADO PELO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE CARROÇAS

Destinatário: dep.marcostavares@camara.leg.br

Nós, cidadãos e cidadãs do Brasil, abaixo-assinados, vimos por meio deste solicitar à Prefeitura Municipal e às autoridades competentes o cumprimento integral da Lei Municipal nº 3240/2022, que dispõe sobre a proibição da circulação de veículos de tração animal (carroças) no município de Duque de Caxias.
A permanência do uso de carroças em vias públicas contraria a legislação vigente e fere direitos constitucionais e ambientais, acarretando:
• Maus-tratos e exploração animal, em violação ao art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e coibir práticas que submetam animais à crueldade.
• Infração à Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que em seu art. 32 tipifica como crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados”.
• Riscos de acidentes de trânsito: segundo dados do DENATRAN (2021), mais de 16 mil acidentes rodoviários por ano no Brasil envolvem animais soltos ou veículos de tração animal.
• Problemas de ordem sanitária e urbanística, em razão do deslocamento inadequado de cargas, resíduos e entulhos, incompatíveis com uma cidade de porte metropolitano como Duque de Caxias, que possui mais de 808 mil habitantes (IBGE, 2022).
• Impacto social negativo, perpetuando formas de trabalho degradantes, sem condições dignas para os carroceiros, que necessitam de políticas públicas de reinserção produtiva.
Diante disso, solicitamos:
1. O imediato cumprimento e fiscalização da lei municipal que proíbe carroças no município.
2. A implementação de ações fiscalizatórias permanentes pela Guarda Municipal e Secretaria de Meio Ambiente.
3. A criação de um programa de transição social e econômica para carroceiros, com alternativas de trabalho digno, como inclusão em programas de reciclagem mecanizada, capacitação profissional e inclusão em cooperativas de serviços urbanos.

Duque de Caxias/RJ, 02 de Setembro de 2025