Abaixo-Assinado (#61959):

Pelo Rejeito da “PEC da Blindagem” no Senado Federal

Destinatário: Senado Federal — ao(à) Presidente do Senado e às Lideranças/Comissões pertinentes (CCJ e CAE)

Nós, cidadãs e cidadãos brasileiros, vimos manifestar veemente oposição à Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”, aprovada na Câmara dos Deputados em 16 de setembro de 2025, e agora sob análise do Senado Federal. A proposta aumenta a proteção judicial de parlamentares, introduzindo mecanismos que, na prática, dificultam investigações, prisões e o processamento de eventuais crimes, criando um sistema de privilégios incompatível com a República e com o princípio da igualdade perante a lei.

Por que somos contra?

1. Voto secreto para barrar prisões: A PEC autoriza que parlamentares derrubem, por votação secreta, prisões de colegas determinadas pela Justiça, inclusive em flagrante por crime inafiançável. Isso contraria a transparência e incentiva a impunidade.


2. Autorização prévia para processar parlamentares: O STF passa a depender de licença do Congresso para abrir processos, com votação política em até 90 dias. Historicamente, esse modelo serviu para proteger investigados, com pouquíssimos processos autorizados.


3. Ampliação do foro privilegiado: estende foro ao presidente de partido com representação no Congresso, ampliando o círculo de autoridades blindadas e afastando casos da primeira instância, o que tende a retardar a responsabilização.



Tais medidas afrontam:

Art. 5º, caput, da Constituição — igualdade de todos perante a lei.

Art. 37, caput — princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

O pacto republicano de separação de poderes e de controle recíproco (freios e contrapesos).


Riscos concretos à sociedade.

Enfraquecimento do combate à corrupção e ao crime organizado: ao criar barreiras políticas e votações secretas, a PEC favorece a obstrução de investigações envolvendo possíveis desvios de recursos, inclusive aqueles oriundos de emendas parlamentares (como as “emendas Pix”), e outros crimes comuns.

Opacidade e perda de confiança pública: o voto secreto impede que a sociedade saiba quem protegeu quem, degradando a accountability dos representantes eleitos.

Desestímulo à aplicação imparcial da Justiça: juízes e órgãos de controle ficam sujeitos a veto político para atuar em face de autoridades com mandato.


> Observação: este abaixo-assinado denuncia mecanismos que podem favorecer a impunidade sem acusar pessoas específicas. O objetivo é defender transparência, investigação e responsabilização efetivas para qualquer agente público, independentemente de partido.



O que pedimos ao Senado.

1. Rejeitar integralmente a “PEC da Blindagem”.


2. Caso avance a tramitação, suprimir pontos sensíveis:

Fim do voto secreto para decidir sobre prisões de parlamentares;

Excluir a exigência de autorização do Congresso para o STF processar parlamentares;

Retirar a ampliação do foro para presidentes de partidos.



3. Realizar audiências públicas com Ministério Público, entidades anticorrupção, academia e sociedade civil, garantindo debate transparente e transmissão ao vivo.



Compromisso cidadão.

Ao assinar, afirmamos nosso compromisso com um Brasil sem privilégios, onde nenhuma autoridade esteja acima da lei. Clamamos por um Senado altivo e independente, que honre a Constituição, resguarde a moralidade pública e promova a igualdade na aplicação da Justiça.

Assinam:
Arxibauer Rodrigues Moncorvo (Axi Moncorvo)
CPF 509393190-04 — Cidade: Sapucaia do Sul/UF — Profissão: Jornalista
E-mail :arxibauermoncorvo@gmail.com