Abaixo-Assinado (#61976):

Em Defesa do SAAEJ – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal

Destinatário: Câmara Municipal de Jaboticabal

Nós, cidadãos e cidadãs de Jaboticabal/SP, abaixo assinados, manifestamos nosso apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que revoga a Lei nº 138, de 15 de setembro de 2025, a qual autorizou a concessão dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário à iniciativa privada.

Entendemos que o SAAEJ é patrimônio público do povo de Jaboticabal, devendo continuar prestando diretamente os serviços de água e esgoto em defesa do interesse coletivo, com transparência, controle social e qualidade, e não visando o lucro privado.

A água é um bem essencial à vida e deve permanecer sob gestão pública, garantindo acesso universal e tarifas justas.

Assim, apoiamos a proposta de revogação integral da Lei nº 138/2025, para que o SAAEJ continue sendo responsável pela gestão direta e pública da água e do esgoto em nosso município.

Minuta de Projeto de Lei para Revogar a Lei nº 138/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Revoga a Lei nº 138/2025, que autorizou a concessão dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário no município de Jaboticabal, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL DECRETA:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei nº 138, de 15 de setembro de 2025, que autorizou o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário no município de Jaboticabal.

Art. 2º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) continuará sendo responsável, de forma direta e exclusiva, pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.