Abaixo-Assinado (#62104):

Petição Pública – Justiça e Rigor nas Penas para Crimes Contra Agentes de Segurança Pública

Destinatário: Sociedade Civil e Segurança Publica

Em memória do Cabo Vinícius de Castro Lima
Nós, cidadãos e cidadãs indignados com mais um ato de brutalidade que ceifou a vida
de um servidor público dedicado, manifestamos nosso profundo pesar e revolta diante
do assassinato do Cabo Vinícius de Castro Lima, baleado durante um assalto a uma
agência de veículos em Belo Horizonte-MG.
O militar foi socorrido e encaminhado à UPA Petrolina, mas infelizmente não resistiu aos
ferimentos, tornando-se mais uma vítima da violência que atinge aqueles que dedicam
suas vidas à proteção da sociedade.
O criminoso envolvido possui passagens pelo sistema prisional por tráfico de drogas, fato
que reforça a necessidade urgente de endurecimento das leis penais e da efetiva
aplicação das penas já previstas para crimes cometidos contra agentes da segurança
pública.
Base legal e necessidade de rigor
A Lei nº 13.142/2015 já havia estabelecido tratamento mais severo para crimes de
homicídio e lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros, agentes
penitenciários, integrantes das Forças Armadas e demais servidores da segurança
pública, reconhecendo essas infrações como crimes hediondos.
Mais recentemente, em 21 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei nº 4.176/2025, de autoria do Deputado Coronel Ulysses (União-AC) e
relatoria do Deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que eleva a pena para homicídios
praticados contra agentes de segurança e seus familiares de 12 a 30 anos para 20 a 40
anos de reclusão, além de estender a proteção a inativos e aposentados dessas carreiras.
Essa proposta representa um passo importante, mas a sociedade clama para que essa
mudança legislativa se torne um símbolo permanente de respeito, justiça e memória.
Nosso pedido
Diante da comoção causada pela morte do Cabo Vinícius de Castro Lima, e em respeito
à memória de todos os agentes de segurança pública assassinados em serviço,
reivindicamos:
1. Que o Senado Federal aprecie e aprove com urgência o Projeto de Lei nº
4.176/2025, transformando-o em lei vigente no menor prazo possível;
2. Que a nova legislação receba o nome de “Lei Cabo Vinícius de Castro Lima”, como
forma de homenagem póstuma e reconhecimento à sua dedicação e ao sacrifício
de todos os agentes de segurança pública mortos em serviço;

3. Que os órgãos de segurança e justiça assegurem a punição exemplar dos autores
do crime, sem benefícios ou reduções indevidas de pena;
4. Que o Governo Federal e os Estados implementem políticas permanentes de
valorização, proteção e amparo psicológico e jurídico aos profissionais da
segurança pública e seus familiares;
5. Que a sociedade brasileira manifeste seu apoio aos homens e mulheres que
diariamente colocam suas vidas em risco em defesa da ordem e da paz
Convidamos toda a população a assinar este abaixo-assinado
Conclamamos toda a população a se unir nesta causa por justiça, respeito e memória.
Que a morte do Cabo Vinícius de Castro Lima não seja apenas mais uma estatística, mas
o símbolo de uma mudança necessária na proteção daqueles que nos protegem.