Abaixo-Assinado (#62131):

Torre de Telefonia/ Transmissão, no Bairro Santa Maria Não!

Destinatário: Ao Secretário do Meio Ambiente e demais órgãos municipais responsáveis

Nós, moradores e proprietários de imóveis da Rua Amadeu Vieira e adjacências, no Bairro Santa Maria, vimos por meio deste abaixo-assinado manifestar nossa veemente oposição à instalação da Estação Rádio Base (Torre de Telefonia) pleiteada pela Empresa American Tower do Brasil na Rua Amadeu Vieira, 600.

Nosso posicionamento é fundamentado na defesa da qualidade de vida, da paisagem urbana e da estética de nossa vizinhança, que seria irremediavelmente agredida pela implantação de uma estrutura de grande porte. Conforme já reconhecido pelo setor competente da SEPLAN, o projeto apresentado extrapola o gabarito máximo estabelecido pela Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo vigente no Município, o que por si só justifica o indeferimento da instalação da torre.

A instalação de torres e antenas de telecomunicações, especialmente em áreas residenciais, tem o potencial de degradar o ambiente urbano e prejudicar a percepção do espaço, conforme amplamente discutido em pareceres técnicos. A altura e o impacto visual da Estação Rádio Base proposta contrariam os parâmetros paisagísticos aprovados para a área, violando o Artigo 6º, inciso II, da Lei Federal nº 13.116/15 (Lei Geral de Antenas), que proíbe expressamente a contrariedade a tais parâmetros.

Além da agressão estética, a localização em uma rua de grande movimentação de pessoas e veículos afetará a harmonia da vizinhança, desvalorizando os lotes contíguos e lindeiros. Solicitamos, inclusive, ter ciência sobre os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) que foram realizados pela empresa, bem como as outras áreas possivelmente destinadas a este empreendimento, para garantir a transparência e o cumprimento das normas urbanísticas.

Requeremos a não aprovação do projeto e da instalação definitiva do equipamento, em respeito à legislação urbanística local e à Lei Geral de Antenas, e, sobretudo, em atenção aos anseios e ao direito dos moradores de terem sua vizinhança livre de agressões estéticas e paisagísticas. Contamos com a sensibilidade e o rigor técnico desta Secretaria para a proteção de nosso patrimônio urbanístico e da qualidade de vida de nossa comunidade.