Abaixo-Assinado (#62198):

5º Edital de pontos de cultura

Destinatário: SECULT CE

Nós abaixo assinados, representantes de instituições que tiveram projetos aprovados no 5º edital Pontos de Cultura Ceará, solicitamos uma reunião conjunta da SECULT-CE, Ministério da Cultura e Controladoria Geral do Estado do Ceará, para esclarecimentos sobre as regras adotadas na execução dos referidos projetos. Esses esclarecimentos se fazem necessário pelo fato de que toda a legislação, que rege o edital e os termos de compromisso assinados, estabelece que a execução e a prestação de contas devem ser simplificadas com foco na realização do objeto, e, permite a contratação de membros das instituições. No entanto, estar sendo exigido que a execução siga as regras para convênio do Estado do Ceará, o que é proibido pelo Marco regulatório do fomento à cultura - Lei Nº 14.903, De 27 De Junho De 2024, lei maior que regra o fomento a cultura no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.