Abaixo-Assinado (#62245):

Lei para facilitar obtenção de Vistos e Passaportes para viagens internacionais

Destinatário: Senado em Brasília

*PROJETO DE LEI: VISTOS E PASSAPORTES MAIS ACESSÍVEIS*

Art. 1º - A emissão de vistos e passaportes para viagens internacionais será descentralizada e poderá ser realizada em unidades da Receita Federal e agências de Correios em todo o país.

Art. 2º - A solicitação de vistos e passaportes poderá ser feita online, mediante cadastro prévio no site do Ministério das Relações Exteriores, e a entrevista para concessão de vistos poderá ser realizada online, por meio de videoconferência, quando possível.

Art. 3º - Os residentes em Brasília ou em outras cidades que possuam unidades da Receita Federal ou agências de Correios equipadas para a emissão de vistos e passaportes poderão optar por realizar a entrevista online, mediante solicitação prévia.

Art. 4º - A partir da entrada em vigor desta Lei, os custos de emissão de vistos e passaportes serão reduzidos de forma significativa, com o objetivo de tornar os serviços mais acessíveis e estimular a economia.

Parágrafo único: A redução dos custos será de:
- 20% para solicitações online;
- 10% para solicitações presenciais em unidades da Receita Federal ou agências de Correios.

Art. 5º - O Ministério das Relações Exteriores e a Receita Federal do Brasil serão responsáveis por regulamentar e implementar as disposições desta Lei.

Justificativa: A descentralização da emissão de vistos e passaportes visa reduzir os custos e as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos brasileiros que precisam se deslocar até Brasília ou outras cidades para realizar esses procedimentos. A implementação de procedimentos online e a utilização de unidades da Receita Federal e agências de Correios em todo o país facilitarão a vida dos cidadãos e contribuirão para a eficiência e a transparência dos serviços públicos.

A redução dos custos de emissão de vistos e passaportes foi estabelecida com base em estudos que demonstram a possibilidade de redução de custos operacionais e administrativos com a implementação de tecnologias mais eficientes e a descentralização dos serviços. Além disso, a redução dos custos visa incentivar a utilização dos serviços online e reduzir a carga financeira sobre os cidadãos.