Abaixo-Assinado (#62253):

Apoio à minuta do plano de carreira do quadro prório da Socioeducação - QPSE

Destinatário: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJU

ABAIXO-ASSINADO

Apoio à Minuta do Plano de Carreira do Quadro Próprio da Socioeducação – QPSE

Nós, servidoras e servidores integrantes da carreira socioeducativa do Estado do Paraná, no exercício regular de nossas funções nas unidades do sistema socioeducativo, manifestamos, de forma livre, consciente e expressa, nosso apoio à Minuta do Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Adicionais do Quadro Próprio da Socioeducação (QPSE), apresentada pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJU no protocolo nº 25.112.927-4.

Considerando que:
1. O sistema socioeducativo possui especificidade funcional, reconhecida pela Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), que autoriza os estados a estruturarem seus próprios quadros e carreiras;

2. A inexistência histórica de um quadro próprio gera desvalorização profissional, insegurança jurídica e prejuízos à gestão do sistema;

3. A minuta proposta pela SEJU:
o preserva o ingresso por concurso público;
o organiza a carreira de forma técnica e transparente;
o valoriza a atuação socioeducativa;
o não concede benefícios previdenciários automáticos nem viola normas constitucionais;

4. Divergências sindicais não podem impedir o avanço de uma política pública essencial nem silenciar a vontade da maioria dos servidores;

Manifestamos que:
• Apoiamos integralmente a tramitação da minuta apresentada pela SEJU;
• Rejeitamos tentativas protelatórias baseadas em alegações genéricas de ilegalidade não comprovadas;
• Defendemos a criação do Quadro Próprio da Socioeducação, como medida de valorização profissional, fortalecimento institucional e melhoria do atendimento socioeducativo;
• Reivindicamos que a SEJU dê prosseguimento ao protocolo, respeitando o direito de manifestação direta dos servidores da carreira.
Por fim, solicitamos que este abaixo-assinado seja juntado aos autos do processo administrativo pertinente, como expressão legítima da vontade dos trabalhadores da socioeducação