Abaixo-Assinado (#62291):

Contra a proibição de pets nas praias do litoral do Estado de São Paulo

Destinatário: Prefeituras do Litoral do Estado de São Paulo, Câmaras Municipais, Ministério Público, órgãos ambientais e autoridades competentes.

Nós, cidadãos, moradores, turistas, tutores de animais e defensores do meio ambiente, viemos por meio deste abaixo-assinado manifestar nossa contrariedade à proibição generalizada da presença de animais domésticos (pets) nas praias do litoral do Estado de São Paulo.
A justificativa mais utilizada para essa proibição costuma ser a preservação ambiental, a limpeza das praias e a prevenção de riscos à saúde pública. No entanto, essa medida ignora fatos importantes e amplamente conhecidos:
👉 Os principais agentes de poluição das praias são os próprios seres humanos, por meio do descarte irregular de lixo, resíduos plásticos, bitucas de cigarro, embalagens, restos de alimentos, além do despejo de esgoto sem tratamento e produtos químicos que contaminam a areia, o mar e a fauna marinha.
Não há embasamento técnico que comprove que pets domésticos, quando acompanhados por tutores responsáveis, representem maior ameaça ao meio ambiente do que a poluição causada pela atividade humana desordenada.
Do ponto de vista sanitário, é fundamental esclarecer que:
Animais domésticos convivem em ambientes urbanos;
São vacinados, vermifugados e acompanhados por médicos veterinários, conforme exigido e amplamente praticado no Brasil;
Quando mantidos sob controle (uso de guia) e com recolhimento adequado de dejetos, não representam risco significativo de transmissão de doenças à população.
Já os verdadeiros riscos à saúde pública nas praias estão associados à falta de saneamento básico, ao lançamento de esgoto in natura no mar e à contaminação da água e da areia por resíduos humanos.
Além disso, é importante destacar um ponto jurídico essencial:
📜 As praias são bens da União, conforme estabelece o artigo 20 da Constituição Federal, sendo classificadas como bens de uso comum do povo. Dessa forma, não pertencem às prefeituras municipais, que não deveriam impor restrições amplas e permanentes sem debate público, fundamentação técnica consistente e respeito aos princípios constitucionais.
Defendemos que:
A presença de pets seja regulamentada, e não simplesmente proibida;
Sejam estabelecidas regras claras de convivência, como uso obrigatório de guia, recolhimento de dejetos, definição de horários ou áreas específicas;
O foco do poder público seja direcionado ao combate à poluição humana, ao saneamento básico, à educação ambiental e à fiscalização efetiva;
Haja diálogo com a sociedade, tutores, protetores de animais e especialistas antes da criação de normas restritivas.
Proibir animais domésticos não resolve os problemas ambientais das praias e ainda penaliza famílias, turistas responsáveis e tutores conscientes, desviando a atenção das verdadeiras causas da degradação ambiental.
Praias limpas e seguras se constroem com saneamento, educação ambiental e responsabilidade coletiva — não com proibições injustas e generalizadas.