Abaixo-Assinado (#62311):

Abaixo-assinado contra evento de som automotivo em área residencial

Destinatário: Ministério Público Estadual

Nós, moradores da Rua Dinamarca e ruas adjacentes nas proximidades da Praça Recanto da Paixão, viemos por meio deste manifestar nosso inconformismo e insatisfação com a realização recorrente de evento de bloco de carnaval com som automotivo, os quais vêm causando grave perturbação de sossego e prejuízos à saúde e ao bem-estar da comunidade local.
O referido bloco usa a reprodução de músicas com "palavras de baixo calão" em volume que deixam crianças expostas à esse tipo de conteúdo que faz menção a linguagem incondizentes com a idade infanti. O barulho frequente tem causado prejuízos a saúde, ao descanso de crianças, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores, causando perturbação de sossego, conforme legislação vigente. O volume excessivo de ruído afeta de forma especialmente sensível os idosos e crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA), que apresentam hipersensibilidade auditiva, crises de ansiedade, distúrbios do sono e sofrimento emocional diante da exposição prolongada ao barulho intenso.
Ressaltamos que tais práticas violam normas legais vigentes, incluindo:
Art. 42 da Lei de Contravenções Penais (perturbação do sossego);
Estatuto do Idoso (Lei n⁰ 10.741/2003), que assegura proteção à saúde e dignidade;
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n⁰ 8.069/1990);
Lei n⁰ 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que garante os direitos da pessoa com TEA;
Art. 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente equilibrado e saudável.
Diante do exposto, requeremos:
1. A proibição do bloco com som automotivo em áreas residenciais;
2. Fiscalização efetiva e contínua por parte dos órgãos competentes;
3. Aplicação de sanções legais aos responsáveis;
4. Que eventos dessa natureza sejam realocados para áreas apropriadas, afastadas de residências.
Por entendermos que o direito ao lazer não pode se sobrepor ao direito à saúde, ao sossego e à dignidade humana, assinamos o presente abaixo-assinado e solicitamos providências urgentes.
São Luís, 05 de Janeiro de 2026.