Abaixo-Assinado (#6232):

Todos Pela Defensoria do Pará - ACESSO À JUSTIÇA EXIGE DEFENSORIA: PELA NOMEAÇÃO DE TODOS OS 148 CONCURSADOS

Destinatário: todospeladefensoria@yahoo.com.br

Abaixo Assinado


Os assinantes do presente Abaixo Assinado, com fundamento na dignidade da pessoa humana como princípio valorativo do ordenamento jurídico brasileiro, na ética solidária como princípio humanístico e na otimização do interesse público como princípio administrativo, manifestam apoio nos termos expressados:
A Defensoria Pública paraense, objetivando suprir a carência de pessoal técnico-especializado, realizou o concurso público nº 143 (C-143) para preenchimento de cargos de Defensores Públicos de 1ª Entrância, conforme ordena a Lei Complementar estadual nº 54/06, art 26.
Daí resultou a aprovação de 148 (cento e quarenta e oito) candidatos, conforme resultado final do concurso público homologado no Diário Oficial do Estado nº 31.468 de 24 de julho de 2009.
No dia 29 de Abril de 2010 houve a posse de 07 novos Defensores Públicos, contudo, este número está longe de suprir a necessidade de Defensores para o Estado do Pará que, com sua dimensão geográfica continental, dificuldade de locomoção entre as cidades, agregada ao alto índice de carência financeira populacional faz com que seja um dos Estados que mais necessita da presença de Defensores Públicos para atender a população em cada Comarca.
Um dos objetivos do certame foi tornar efetivo, em terras paraenses, o princípio do concurso público na Defensoria Pública estadual que, para tanto, no cumprimento da legalidade e celeridade na realização do concurso, teve início e término em pouco mais de três meses (maio a julho de 2009).
As melhorias no sistema jurídico-institucional paraense tornam-se uma grata expectativa positiva, pois a investidura dos novos Defensores Públicos de 1ª Entrância representa a continuidade de um ciclo evolutivo bem perseguido pelas autoridades paraenses com os constantes concursos públicos para preenchimento de cargos de Promotores de Justiça e Juízes substitutos no âmbito do Estado do Pará.
É legítima a pretensão de nomeação e posse dos aprovados ao cargo de Defensores Públicos que, por meio da atuação conjunta aos Juízes, Promotores de Justiça, advogados, sociedade civil, unidos em torno de princípios sociais atemporais de ética, solidariedade e moralidade administrativa, têm como objetivo principal permitir o acesso à Justiça com qualidade em favor da população mais necessitada e, muitas vezes, resolver os conflitos sociais antes mesmo que cheguem ao Judiciário.
Nesse contexto de aperfeiçoamento institucional e de serventia ao semelhante – o que reflete diretamente nas instâncias judiciárias diante do sensível aumento quantitativo e qualitativo de Defensores Públicos de 1ª Entrância atuantes nas Varas Judiciais em favor dos necessitados – os abaixo assinados formalizam seu apoio à campanha “ACESSO À JUSTIÇA EXIGE DEFENSORIA: PELA NOMEAÇÃO DOS CONCURSADOS”, patrocinada pelo grupo de aprovados do concurso público nº 143 da Defensoria Pública do Estado do Pará, para a pronta e urgente nomeação dos candidatos aprovados no já homologado concurso público C-143.
Brasil, 01 de maio de 2010.