Abaixo-Assinado (#62389):

MANIFESTO PELA TRANSPARÊNCIA E REVISÃO DO DUP SPI Nº 087/2025

Destinatário: Companhia do Metropolitano De Estado de São Paulo / Governo do Estado de São Paulo

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE DE SÃO PAULO / COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO / GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Requerimento de Transparência e Acesso à Informação – DUP SPI nº 087/2025.
Destinatário: Secretaria de mobilidade e transporte de São Paulo; Companhia de Metropolitano de São Paulo; Governo do Estado de São Paulo – São Paulo/SP. Referência: Decreto de Utilidade Pública (DUP) SPI nº 087, de 27 de novembro de 2025.
I. Apresentação e Preâmbulo
Nós, abaixo-assinados, na qualidade de cidadãos, moradores, comerciantes e representantes de associações de bairro e entidades da sociedade civil organizada da região de Pinheiros, fundamentados no Artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), vimos por meio deste manifesto expressar nossa profunda preocupação e exigir esclarecimentos formais acerca das medidas administrativas decorrentes do DUP SPI nº 087/2025.
A referida norma, que declara áreas deste distrito como de utilidade pública para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão, foi recebida pela comunidade local com surpresa e apreensão, dada a ausência de diálogo prévio e a escassez de detalhes técnicos sobre o impacto socioeconômico e urbanístico das intervenções planejadas.
Este manifesto não se posiciona apenas como um pedido de informações, mas como um exercício de vigilância cidadã. Defendemos que qualquer projeto de interesse público deve ser pautado pela transparência ativa, pela proporcionalidade e, sobretudo, pelo respeito aos direitos daqueles que construíram suas vidas e negócios nesta localidade.
II. Da Ausência de Participação Popular e Violação ao Princípio da Publicidade
É com surpresa e indignação que a comunidade local recebeu as notificações individuais do DUP SPI nº 087/2025. Ressaltamos que, até o presente momento:
• Inexistência de Audiências Prévias: Não foram realizadas audiências públicas ou reuniões setoriais para apresentar o projeto que fundamenta a utilidade pública da área.
• Quebra de Expectativa: Moradores de décadas e comerciantes que investem na região foram surpreendidos por um ato administrativo impositivo, sem qualquer canal de diálogo estabelecido previamente pela Subprefeitura ou órgãos centrais.
• Omissão de Planejamento: A falta de divulgação de um cronograma ou de um Plano de Intervenção Urbana (PIU) que justifique tais desapropriações fere o direito à informação e gera insegurança jurídica e emocional em centenas de famílias.
A administração pública deve pautar-se pelo Princípio da Gestão Democrática da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). A imposição de uma DUP sem a devida oitiva da sociedade civil configura um retrocesso na governança urbana de Pinheiros, tratando os cidadãos como meros obstáculos físicos à obra, e não como sujeitos de direitos.
"A cidade é um bem coletivo, e qualquer alteração drástica em seu tecido social e comercial exige, por rito legal e ético, a transparência absoluta desde a fase de planejamento."
III. Da Questionável Necessidade e Viabilidade Técnica do Projeto
A fundamentação de uma Declaração de Utilidade Pública deve, por lei, demonstrar que o interesse coletivo na intervenção supera o direito de propriedade e a estabilidade da vizinhança. No caso do DUP SPI nº 087/2025, observamos contradições graves:
1. Da Inexistência de Déficit de Mobilidade (Falta de Necessidade)
A região objeto da desapropriação já é amplamente atendida por uma robusta rede de transportes. Questionamos a real necessidade de novas intervenções de grande porte, dado que:
• A área conta com farta oferta de linhas de ônibus e corredores estruturais.
• Encontra-se em um raio de influência privilegiado de transporte sobre trilhos, com estações de metrô a aproximadamente 750 metros de distância.
• A sobreposição de projetos de infraestrutura em áreas já consolidadas e bem servidas configura, em tese, um uso ineficiente dos recursos públicos, enquanto outras regiões da cidade carecem do básico.
2. Dos Riscos Geológicos e Hidrológicos (Inviabilidade Técnica)
A viabilidade do projeto é posta em xeque pelas características geográficas do terreno:
• Histórico de Alagamentos: A área possui um histórico crítico e recorrente de inundações durante os períodos sazonais de chuva, o que exige estudos de drenagem complexos e de altíssimo custo.
• Proximidade de Córregos: A presença de corpos hídricos próximos impõe restrições ambientais e riscos de engenharia que não parecem ter sido devidamente sopesados ou apresentados à comunidade.
• Segurança Estrutural: Intervenções pesadas em solo com tais características podem comprometer a estabilidade das edificações remanescentes no entorno.
IV. Do Impacto Socioeconômico e da Descaracterização Urbanística
A incerteza gerada pelo DUP SPI nº 087/2025 já produz efeitos deletérios na economia e no tecido social do bairro, antes mesmo da primeira escavação. O impacto deve ser analisado sob três vertentes críticas:
1. Insegurança Jurídica e "Esvaziamento" Econômico
O anúncio de uma desapropriação sem diretrizes claras paralisa o investimento privado. Comerciantes e empreendedores locais, diante da dúvida sobre o futuro de seus imóveis, interrompem manutenções e expansões. O risco imediato é o encerramento de atividades econômicas consolidadas, resultando em:
• Desemprego Local: A perda direta de postos de trabalho em estabelecimentos que operam na região há anos.
• Desvitalização Comercial: A vacância forçada de imóveis que gera um "efeito dominó" de degradação no entorno.
2. Especulação Imobiliária e Gentrificação
A intervenção pública muitas vezes serve como catalisadora para a especulação imobiliária predatória. Tememos que a desapropriação abra caminho para uma verticalização desenfreada que ignora a escala humana do bairro, substituindo a diversidade atual por empreendimentos que não dialogam com a história de Pinheiros.
3. Destruição do Patrimônio e Identidade Cultural
Pinheiros é reconhecido por seu conjunto de casas antigas e arquitetura charmosa, que conferem ao bairro uma identidade única em São Paulo.
• Apagamento Histórico: A destruição de casas de décadas de história representa uma perda irreparável para a memória urbana da capital.
• Quebra de Vínculos Comunitários: A remoção de moradores antigos desfaz redes de apoio e laços sociais que levam gerações para serem construídos.
"O progresso não pode ser medido apenas por metros cúbicos de concreto, mas pela preservação do capital social e cultural de uma comunidade."


V. Dos Impactos aos Cidadãos Remanescentes e à Qualidade de Vida
A instalação de um equipamento público de alta densidade em uma área predominantemente residencial e de comércio local de baixa escala trará externalidades negativas severas para os vizinhos remanescentes. Exigimos que os seguintes impactos sejam mitigados ou justificados:
1. Impactos Estruturais e Poluição
• Risco às Edificações Antigas: A execução de obras pesadas e a futura operação de transporte de massa geram trepidações constantes. Dado que o entorno é composto por casas de décadas de história, há um risco real de fissuras, trincas e comprometimento estrutural dessas propriedades.
• Poluição Sonora e Luminosa: A operação 24h ou em horários estendidos, somada ao fluxo de grandes multidões, elevará os decibéis e a luminosidade da área, alterando o ciclo de repouso dos moradores.
2. Alteração do Fluxo Urbano e Segurança
• Saturação do Trânsito Local: As vias de Pinheiros, muitas delas estreitas e de traçado antigo, não possuem suporte para o aumento exponencial de tráfego de veículos de aplicativos, carga/descarga e circulação de pedestres que uma nova estação atrai.
• Segurança Pública e Zeladoria: A experiência urbana demonstra que grandes fluxos sem o devido planejamento de segurança resultam no aumento de pequenos furtos, maior acúmulo de resíduos sólidos (sujeira) nas vias e a ocupação desordenada por comércio ambulante irregular, sem que haja contrapartida de reforço no policiamento e na limpeza urbana.
3. Impacto Microclimático
• A substituição de áreas permeáveis e jardins das casas antigas por grandes lajes de concreto e estruturas metálicas contribui para a formação de ilhas de calor e piora a drenagem local, já sensível a alagamentos.
VI. Da Colaboração Democrática e do Apelo à Razoabilidade
Ressaltamos, de forma inequívoca, que esta sociedade civil não se opõe ao desenvolvimento urbano nem à expansão das linhas de transporte de massa. Reconhecemos a importância estratégica do Metrô para a Capital e para o Estado de São Paulo.
No entanto, defendemos que o progresso não deve ser imposto de forma atropelada. O desenvolvimento deve priorizar:
• Regiões Carentes: A priorização de investimentos em áreas com real déficit de transporte, o que não é o caso do perímetro atual, já amplamente atendido.
• Respeito ao Direito de Propriedade e à História: Obras públicas devem buscar o traçado de menor impacto social e patrimonial.
• Transparência e Previsibilidade: O cidadão não pode ser tratado como um dado estatístico; ele precisa de clareza para planejar sua vida e seu sustento.
VII. Dos Pedidos Finais e Requerimentos de Informação
Diante de toda a fundamentação exposta, os moradores e comerciantes de Pinheiros solicitam formalmente que o Governo do Estado, em conjunto com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô):
1. Especifiquem o destino de cada imóvel atingido: Identificando claramente onde haverá desapropriação plena, onde será apenas ocupação temporária (canteiro de obras) e onde haverá instituição de servidão (passagem subterrânea), para que famílias e empresas possam organizar suas rotinas e futuros.
2. Revisão do Projeto: Que este apelo popular motive uma revisão técnica cuidadosa do traçado e da necessidade da obra neste ponto específico, considerando as fragilidades geológicas e o patrimônio histórico já citados.
3. Cronograma de Respostas: Que seja estabelecido um canal de comunicação oficial e periódico entre a Governo do Estado/Metrô e a comissão de moradores para evitar a propagação de incertezas.
Confiamos no espírito público desta administração para que a voz da comunidade de Pinheiros seja ouvida, respeitando-se os princípios da transparência, da legalidade e da justiça social.