Abaixo-Assinado (#62428):

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Destinatário: MP-MS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MS

ABAIXO-ASSINADO

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Bairro Chácara dos Poderes – Campo Grande/MS

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MP/MS

Os abaixo-assinados, moradores do Bairro Chácara dos Poderes, região URBANA do Município de Campo Grande/MS, contribuintes regulares do IPTU, vêm, respeitosamente, à presença do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e demais normas aplicáveis, MANIFESTAR PROTESTO FORMAL e REQUERER PROVIDÊNCIAS URGENTES, pelos fatos a seguir expostos.

1. DOS FATOS – OMISSÃO E DESCASO HISTÓRICO
O Bairro Chácara dos Poderes existe há mais de 30 (trinta) anos. Durante todo esse período:
• Nunca foi implantada infraestrutura viária adequada;
• As vias permanecem sem pavimentação e drenagem eficientes;
• As ruas ficam totalmente intransitáveis, principalmente em períodos de chuva;
• Serviços essenciais (ambulância, coleta de lixo, transporte escolar e segurança) ficam prejudicados.
O que se repete, ano após ano, são intervenções paliativas e precárias, conhecidas popularmente como “tapa-buraco” ou patrolamentos emergenciais, que duram apenas 3 (três) ou 4 (quatro) meses, deteriorando-se rapidamente e reiniciando o ciclo de abandono.
Esse padrão se mantém há mais de três décadas, evidenciando a ineficiência total da via administrativa adotada até o momento.

2. DA ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO DE FORMA INADEQUADA
A rede de energia elétrica do bairro foi instalada há mais de 30 anos, encontrando-se antiga, defasada e incompatível com a demanda atual da população.
Como consequência, os moradores enfrentam:
• Quedas frequentes de energia, muitas vezes diárias;
• Oscilações constantes;
• Queima de equipamentos elétricos e eletrônicos;
• Risco à segurança das residências.
A concessionária ENERGISA limita-se a reparos emergenciais e provisórios, sem realizar a substituição estrutural da rede, perpetuando o problema e violando o dever de fornecimento contínuo, adequado e seguro de serviço essencial.

3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS “SOLUÇÕES PALIATIVAS”
Após mais de 30 anos de tentativas fracassadas, resta claro que qualquer nova medida provisória ou improvisada apenas prolonga o problema, sem resolvê-lo.
A comunidade NÃO ACEITA MAIS:
• Reparos temporários;
• Obras sem projeto técnico;
• Intervenções sem cronograma;
• Medidas que sirvam apenas para “ganhar tempo”.
A dignidade da população, o direito de ir e vir e a correta aplicação dos recursos públicos estão sendo violados de forma reiterada.

4. DO PEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Diante de todo o exposto, os moradores do Bairro Chácara dos Poderes REQUEREM EXPRESSAMENTE ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul:
1. A instauração de INQUÉRITO CIVIL para apuração das omissões da Prefeitura Municipal de Campo Grande e da concessionária ENERGISA;
2. A adoção de medidas para IMPEDIR A CONTINUIDADE DE SOLUÇÕES PALIATIVAS, exigindo apenas soluções estruturais definitivas;
3. Caso não haja solução efetiva na esfera administrativa, o AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com:
o Obrigação de fazer;
o Execução de obras definitivas de infraestrutura viária e modernização da rede elétrica;
o Prazos claros e cronograma físico-financeiro;
o Multa diária (astreintes) em caso de descumprimento;
o Fiscalização contínua.

5. DA MANIFESTAÇÃO FINAL
Este abaixo-assinado representa o cansaço, a indignação e a legítima expectativa de justiça de uma comunidade que há mais de 30 anos cumpre seus deveres como cidadã, pagando impostos, mas não recebe os serviços públicos básicos a que tem direito.

CHEGA. BASTA.

A comunidade do Bairro Chácara dos Poderes exige respeito, dignidade e solução definitiva.

Campo Grande/MS, 05 de fevereiro de 2026.

ASSINATURAS DOS MORADORES