Abaixo-Assinado (#62441):

Impugnação de Edital de Concorrência Solar do Bosque

Destinatário: Condomínio Parque Solar do Bosque

A ILUSTRISSIMA SENHORA SÍNDICA DO CONDOMÍNIO PARQUE SOLAR DO BOSQUE

JOCELINE DO LIVRAMENTO SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 0834652005, inscrita no CPF/MF sob nº. 806.254.445-15, residente e domiciliada na Rua Jurema, nº 608, Condomínio Parque Solar do Bosque, bloco 17, apartamento 201, bairro Caixa d‘Água, em Lauro de Freitas, vêm, mui respeitosamente, a presença de V.Sª, com fundamento no art. 13, alínea “b” e art. 23, ambos da convenção do condomínio, c/c art. 178 e ss. do Código Civil, expor e requerer o que segue:

Diante da expedição do Edital de Tomada de Preço, expedido pela atual síndica Profissional deste empreendimento, onde ela dispunha diversos pré-requisitos para fiel habilitação do pretenso candidato e futuro síndico do residencial, por grande surpresa destes condôminos e legítimos proprietários, identificou-se que, a Srª. Daniela Miranda não cumpria tais requisitos e com isso, não caberia ser habilitada no certame para fins de eleição. O que só ocorreu posteriormente a sua eleição, quando, foi feito endosso da apólice para cumprimento das exigências. PERGUNTA: Porque o candidato do próximo mandato DEVE obrigatoriamente ter a apólice de 800 mil? Sem perspectiva de eleito? Decisão unilateral da gestão? Como fica a decisão comum e assemblear de 920 unidades?

Para tanto, cita-se os critérios de exigências constantes no Edital de Concorrência que a atual SÍNDICA não cumpria quando eleita;


Do exposto, fica consignada a presente impugnação, requerendo junto a quem de direito, que seja declarado NULO O REFERIDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO EM 30/01/2026 cujas eleições ocorrerão em 23/02/2026 com a consequente nomeação do próximo Síndico e demais cargos para composição da nova gestão, a fim de no prazo da expedição de novo edital, conforme convenção condominial seja assim CORRIGIDO o edital emitido.

Na certeza de que obteremos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias o devido retorno à presente impugnação, sem necessidade de provocar o Poder Judiciário para tanto, , eu, JOCELINE DO LIVRAMENTO SANTOS, subscrevo juntamente aos demais proprietários envolvidos e que assinam