Abaixo-Assinado (#62463):

Solicitação de apuração e padronização dos procedimentos de análise de projetos e emissão de alvarás no Município de Venda Nova do Imigrante/ES

Destinatário: Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES

Os cidadãos, profissionais técnicos, proprietários e interessados abaixo assinados, no exercício do direito de participação social e controle da Administração Pública, vêm, respeitosamente, manifestar preocupação quanto aos procedimentos atualmente adotados pelo setor responsável pela análise de projetos e emissão de alvarás no Município de Venda Nova do Imigrante/ES, conforme passa a expor.

I – DO OBJETO DO ABAIXO-ASSINADO
O presente abaixo-assinado tem por objetivo solicitar a apuração, pelo Ministério Público, de possíveis irregularidades administrativas relacionadas à forma de análise de projetos urbanísticos e arquitetônicos, especialmente no que se refere:
• à ausência de critérios técnicos uniformes;
• à formulação de exigências sem fundamentação legal expressa;
• à falta de isonomia na avaliação de projetos similares;
• à ocorrência de revisões sucessivas e fragmentadas que prolongam indevidamente os prazos administrativos.

II – DOS FATOS OBSERVADOS
Os signatários relatam que, de forma recorrente, os processos administrativos submetidos à análise do referido setor têm sido conduzidos mediante:
1. Exigências técnicas e documentais não previstas no Plano Diretor Urbano, no Código de Obras Municipal ou em legislação urbanística vigente;
2. Solicitações subjetivas quanto à forma de representação gráfica, sem indicação clara do dispositivo legal que as justifique;
3. Revisões realizadas de forma parcial e sucessiva, sem consolidação prévia de todas as inconformidades apontadas, resultando em atrasos desnecessários;
4. Tratamento desigual entre processos semelhantes, evidenciando ausência de critérios objetivos e padronizados.
Tais práticas geram insegurança jurídica, retrabalho técnico, aumento de custos e prejuízos ao regular desenvolvimento urbano do município.

III – DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Os fatos narrados indicam, em tese, possível afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial:
• Legalidade
• Impessoalidade
• Isonomia
• Eficiência
• Motivação dos atos administrativos
conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal.

IV – DO INTERESSE PÚBLICO
Ressalta-se que este abaixo-assinado não se dirige a pessoas ou servidores individualmente, mas sim aos procedimentos administrativos adotados, cuja revisão e padronização são fundamentais para garantir:
• transparência administrativa;
• previsibilidade nos processos;
• segurança jurídica aos cidadãos;
• igualdade de tratamento entre os requerentes.

V – DO PEDIDO
Diante do exposto, os abaixo assinados requerem:
1. Que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo apure os procedimentos administrativos adotados pelo setor de análise de projetos e emissão de alvarás do Município de Venda Nova do Imigrante/ES;
2. Que seja verificada a conformidade das exigências formuladas com a legislação urbanística municipal vigente;
3. Que sejam promovidas, se cabíveis, medidas corretivas visando à padronização, objetividade e fundamentação legal dos atos administrativos;
4. Que sejam assegurados os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade e eficiência na análise dos projetos.