Abaixo-Assinado (#62497):

“RESPONSABILIDADE PÚBLICA ANIMAL”

Destinatário: Carlos Alberto de Paula Nascimento

ABAIXO-ASSINADO
MOVIMENTO “RESPONSABILIDADE PÚBLICA ANIMAL”
Destinatários:
Prefeitura Municipal de Jacareí , Câmara Municipal .de Jacareí, Ministério Público do estado de São Paulo.

Nós, cidadãos abaixo assinados, requeremos a criação de Lei Municipal que institua a responsabilidade do Poder Público na manutenção e custeio de animais resgatados de situações de maus-tratos.
Considerando que maus-tratos é crime previsto na Lei nº 9.605/1998, com agravamento pela Lei nº 14.064/2020, e que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é dever do Poder Público proteger a fauna (art. 225), torna-se incoerente que cidadãos protetores arquem sozinhos com custos decorrentes de crime ambiental.
Exigimos:
1- Criação de Fundo Municipal de Proteção Animal.
2- Auxílio financeiro por animal resgatado e cadastrado.
3- Atendimento veterinário público garantido.
4- Convênios com clínicas e hospitais veterinários.
5- Cadastro e reconhecimento oficial de protetores independentes.
6- A proteção animal não pode ser sustentada apenas pela caridade.
Se o crime é público, a responsabilidade também deve ser.

Cidade: Jacareí
Data:
Carlos Alberto de Paula Nascimento | CPF. 094.029.168-14
Assinatura