Abaixo-Assinado (#62504):

ABAIXO-ASSINADO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Destinatário: POLICIAIS PENAIS DO RIO GRANDE DO NORTE

ABAIXO-ASSINADO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Em defesa da legalidade, da valorização profissional e da participação da categoria nas decisões institucionais.

O Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte – SINDPPEN/RN, no exercício de sua legítima representação da categoria, vem por meio deste instrumento consultar e conclamar os Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte acerca das mudanças que vêm sendo propostas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP/RN, relativas à identidade visual e ao brasão oficial da Polícia Penal do RN (PPRN).

O atual brasão da Polícia Penal do RN não surgiu de forma aleatória ou por mera iniciativa isolada. Trata-se de um símbolo construído por várias mãos, com participação e contribuição direta de diversos policiais penais ao longo dos anos.

Desde o ano de 2002 já se reconhecia a necessidade de implantação e padronização de um brasão e de uma identidade visual própria para os profissionais que atuavam no Sistema Penitenciário. Em 2011, foi estabelecido o primeiro brasão institucional. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional que criou a Polícia Penal, houve a atualização do símbolo em 2022, novamente com a participação da categoria, consolidando-se como uma conquista histórica dos policiais penais do Rio Grande do Norte.

Ao longo dos anos, o brasão e a identidade visual da corporação se tornaram elementos de reconhecimento institucional perante a sociedade e as demais forças de segurança pública, representando a afirmação e o fortalecimento da Polícia Penal enquanto carreira constitucional.

Dessa forma, eventual alteração da identidade visual e do brasão oficial de maneira unilateral, sem a participação, anuência e aprovação da categoria, configura medida que fragiliza a construção histórica da instituição e desconsidera o protagonismo dos policiais penais na consolidação de sua própria identidade.

Além disso, cumpre destacar que o atual brasão se encontra formalmente instituído por meio de decreto estadual vigente, assinado pela própria Governadora do Estado na atual gestão, o que reforça a necessidade de debate responsável e institucional sobre qualquer proposta de modificação.

Sendo assim, o Sindicato dos Policiais Penais do RN – SINDPPEN/RN conclama os policiais penais que não estejam de acordo com as mudanças propostas no brasão oficial e na identidade visual da PPRN a subscreverem o presente abaixo-assinado, a fim de que possamos encaminhá-lo à autoridade governamental competente, notadamente à Senhora Governadora do Estado, como manifestação formal da vontade da categoria.

Desta forma, manifestamos por meio deste documento nossa posição acerca do projeto em curso no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP/RN que pretende alterar a identidade visual da Polícia Penal, incluindo:

• Mudança das cores do uniforme;
• Alteração do brasão institucional;
• Modificação de elementos visuais consolidados da corporação.

É importante destacar que:

1. O Brasão atualmente vigente foi instituído por meio do Decreto Estadual nº 32.180/2022, encontrando-se formalmente válido e em pleno vigor;

2. O referido símbolo institucional foi construído a partir de diálogo com a categoria e representa valores históricos e funcionais da Polícia Penal;

3. Até o presente momento, não houve consulta formal à categoria acerca da pretendida alteração da identidade visual;

4. O auxílio-fardamento da categoria encontra-se congelado desde 2016, sem recomposição inflacionária, o que impacta diretamente os policiais penais caso haja mudança obrigatória de uniformes;

5. A alteração de identidade visual implica custos diretos e indiretos aos servidores e ao erário, devendo ser precedida de debate institucional transparente e responsável.

Diante disso, os Policiais Penais abaixo assinados manifestam:

 Que qualquer alteração na identidade visual da Polícia Penal do RN somente deve ocorrer após consulta formal à categoria;

 Que eventual mudança de uniforme ou brasão deve ser precedida de atualização e majoração do auxílio-fardamento, garantindo que não haja ônus financeiro aos servidores;

 Que deve ser respeitada a legalidade administrativa, com observância ao Decreto nº 32.180/2022 até eventual revogação formal;

 Que a identidade institucional da Polícia Penal não pode ser modificada sem ampla participação dos seus integrantes.

Este abaixo-assinado expressa a vontade da categoria e será encaminhado às autoridades competentes como manifestação formal dos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte.

NATAL/RN, 25 de fevereiro de 2026