Abaixo-Assinado (#62539):

Preservação da restinga e das praias

Destinatário: Será para ajuizarmos açao popular e também para entregarmos ao Prefeito Municipal

ABAIXO-ASSINADO PELA PRESERVAÇÃO DA RESTINGA E DO LITORAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA
Em defesa das praias, da biodiversidade, da segurança das comunidades e do acesso público ao mar
Nós, cidadãos, moradores, pescadores, trabalhadores, pesquisadores, visitantes e frequentadores da região de Santa Cruz Cabrália, situada na histórica Costa do Descobrimento, manifestamos nossa profunda preocupação diante da possibilidade de implantação de empreendimentos imobiliários ou turísticos de grande porte em áreas de restinga e outras zonas ambientalmente sensíveis do litoral do município.
Esta mobilização possui caráter preventivo e coletivo, não se dirigindo contra qualquer pessoa física ou jurídica específica, mas sim em defesa da preservação ambiental, da segurança das comunidades locais e do direito da população de usufruir livremente das praias.
A região costeira de Santa Cruz Cabrália abriga importantes formações de vegetação de restinga, ecossistema associado ao bioma Mata Atlântica e protegido pela legislação ambiental brasileira. A restinga exerce funções ecológicas fundamentais, como:
• estabilização natural do solo;
• contenção de processos erosivos;
• proteção contra o avanço do mar e das ondas;
• manutenção da biodiversidade costeira.
A supressão dessa vegetação pode provocar grave desequilíbrio ambiental e intensificação da erosão costeira, fenômeno já observado em diversos pontos do litoral brasileiro onde a ocupação da faixa costeira ocorreu de forma inadequada. A restinga atua como uma barreira natural de proteção contra o avanço do mar. Quando essa proteção é removida, aumentam significativamente os riscos de perda da faixa de areia, avanço do mar sobre a orla e danos a imóveis e estruturas urbanas.
Nesse contexto, moradores de bairros próximos ao litoral demonstram legítima preocupação com a possibilidade de que processos erosivos venham a atingir áreas habitadas, colocando em risco casas, vias públicas e equipamentos urbanos localizados próximos à praia. A preservação da restinga, portanto, não é apenas uma questão ambiental, mas também uma medida de proteção à segurança da própria comunidade local.
Além disso, áreas do litoral de Santa Cruz Cabrália são reconhecidas como locais de desova de tartarugas marinhas, incluindo espécies ameaçadas de extinção, protegidas por programas de conservação como o desenvolvido pelo Projeto TAMAR.
Outro ponto de grande preocupação refere-se ao acesso público às praias, que são bens públicos de uso comum do povo. A ocupação intensiva da orla por empreendimentos de grande porte pode resultar, na prática, em restrições indiretas ao acesso da população ao mar, limitando a circulação das pessoas e deixando à coletividade apenas acessos reduzidos por meio de servidões de passagem.
A proteção dessas áreas encontra respaldo em diversos dispositivos legais. A própria Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
No âmbito estadual, a Constituição do Estado da Bahia estabelece normas específicas de proteção à zona costeira. O artigo 214 da Constituição do Estado da Bahia determina que a ocupação e utilização da faixa litorânea devem observar critérios rigorosos de proteção ambiental, paisagística e social, estabelecendo limites à construção e ao uso do solo na zona costeira, justamente para evitar a degradação de ecossistemas frágeis como restingas, dunas e áreas naturais associadas.
Tal dispositivo constitucional reconhece a especial relevância ambiental do litoral baiano, impondo ao poder público o dever de garantir sua preservação e disciplinar o uso dessas áreas de forma responsável, prevenindo impactos que possam comprometer o patrimônio natural e o equilíbrio ecológico da região.
Diante desse cenário, a população local manifesta legítima apreensão com a possibilidade de expansão de empreendimentos de grande porte ao longo da faixa litorânea, o que pode gerar efeito multiplicador e estimular a ocupação de áreas ambientalmente frágeis.
Assim, os cidadãos que subscrevem este documento solicitam que o poder público e os órgãos competentes adotem todas as medidas necessárias para:
• garantir a preservação da vegetação de restinga e dos ecossistemas costeiros;
• assegurar o acesso público, livre e irrestrito às praias;
• impedir a implantação de empreendimentos de grande impacto ambiental em áreas sensíveis do litoral;
• garantir transparência e participação da sociedade nas decisões que envolvam o uso e ocupação da faixa costeira.
Este abaixo-assinado poderá ser encaminhado aos órgãos responsáveis pela proteção do meio ambiente e do patrimônio público, como o Ministério Público do Estado da Bahia, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e às autoridades municipais competentes.
Preservar o litoral de Santa Cruz Cabrália e da Costa do Descobrimento é proteger um patrimônio ambiental, histórico e cultural de valor incalculável, garantindo que ele permaneça vivo e acessível para as presentes e futuras gerações.
A proteção da natureza, das praias e das comunidades locais é um dever coletivo e um compromisso com o futuro.