Abaixo-Assinado (#62550):

PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO REGISTO NACIONAL DIGITAL DE TERRAS (RNDT) E PREVENÇÃO DA BURLA IMOBILIÁRIA

Destinatário: Assembleia Nacional

​À ATENÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
​ASSUNTO: ABAIXO-ASSINADO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO REGISTO NACIONAL DIGITAL DE TERRAS (RNDT)
​Nós, cidadãos angolanos, residentes Província Huambo, abaixo assinados, vimos por este meio expressar a nossa profunda preocupação com a atual insegurança jurídica no acesso à terra, caracterizada por conflitos fundiários constantes e casos recorrentes de venda múltipla de terrenos ("burlas imobiliárias").
​Considerando que:
​A ausência de um cadastro digital unificado e georreferenciado facilita a atuação de infratores que exploram a fragilidade da documentação atual;
​As famílias angolanas perdem as economias de uma vida inteira devido à falta de transparência nas transações imobiliárias;
​O Estado deve garantir a proteção dos direitos de propriedade dos cidadãos através da modernização da Administração Pública.
​SOLICITAMOS A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL PARA:
​A criação de uma lei que obrigue a georreferenciação por GPS de todas as parcelas de terreno em Angola;
​A implementação de uma Base de Dados Digital Única e Pública, onde qualquer cidadão possa verificar, em tempo real, a titularidade de um terreno antes da sua aquisição;
​A tipificação rigorosa e punição exemplar do crime de venda múltipla de terrenos.
​Acreditamos que a digitalização e a transparência são os pilares necessários para o desenvolvimento imobiliário e para a tranquilidade social no nosso país.