Abaixo-Assinado (#62551):

Denúncia - Situação presídio Cariri - Tocantins

Destinatário: Ministério Público do Estado do Tocantins; Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF

ABAIXO-ASSINADO – DENÚNCIA DE POSSÍVEIS MAUS-TRATOS NO SISTEMA PRISIONAL

Às autoridades competentes,

Os cidadãos abaixo assinados vêm, por meio deste documento, manifestar profunda preocupação e solicitar providências urgentes quanto às condições enfrentadas pelos internos da unidade prisional de Cariri - Tocantins.

Relatos recorrentes indicam situações que podem configurar violação de direitos básicos e da dignidade humana, tais como:

Ausência ou restrição excessiva de visitas presenciais, comprometendo o contato familiar e o apoio emocional dos internos;

Falta ou insuficiência de alimentação adequada, situação que pode colocar em risco a saúde dos custodiados;

Dificuldade ou restrição no acesso à água, elemento essencial à sobrevivência e às condições mínimas de higiene.

É dever do Estado assegurar que pessoas privadas de liberdade tenham seus direitos fundamentais respeitados, conforme previsto na legislação brasileira, especialmente na Lei de Execução Penal, bem como em tratados internacionais de direitos humanos.

Diante disso, solicitamos:

A apuração imediata dos fatos relatados;

A fiscalização das condições da unidade prisional por parte dos órgãos competentes;

A adoção de medidas urgentes para garantir alimentação adequada, acesso regular à água e o restabelecimento das visitas presenciais dentro dos parâmetros legais;

A garantia de condições dignas e humanas aos internos.

Este abaixo-assinado representa um apelo da sociedade para que sejam respeitados os direitos humanos e a legalidade no sistema prisional.