Abaixo-Assinado (#62586):

ABAIXO-ASSINADO PARA A POPULAÇÃO EM GERAL USAR O ESTÁDIO MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE PARA RACHAR

Destinatário: Secretaria de Esporte e Lazer de Assaré/CE

À Prefeitura Municipal, Secretaria de Esporte e Diretoria de Esporte de Assaré/CE,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue:


1. PROBLEMÁTICA
No município de Assaré, há um estádio municipal que, desde sua inauguração, não tem sido disponibilizado de forma democrática à população em geral para a prática esportiva, especialmente para a realização de partidas informais de futebol, popularmente conhecidas como “rachas”.
Atualmente, o uso do referido espaço público encontra-se, na prática, restrito a grupos específicos. Pois com se observa, apenas determinados grupos privados possuem acesso contínuo e privilegiado ao estádio.
Tal situação evidencia uma utilização desigual de um bem público, beneficiando apenas grupos restritos, em detrimento da coletividade. A Diretoria de Esporte, por sua vez, justifica que o time privilegiado tem espaço fixo porque participa de competições e que as demais equipes da cidade no curso do campeonato municipal, terão 1 (um) dia de treino na semana que suas partidas estiverem agendadas para o final de semana.
Ressalte-se que inúmeros outros atletas do município também participam individualmente de competições locais e regionais — como nos distritos de Aratama, Genezaré e Amaro, bem como em cidades vizinhas como Tarrafas, Antonina do Norte e Altaneira — sem, contudo, terem acesso às mesmas condições de treinamento no estádio municipal.
O time privilegiado não só tem acesso amplo ao estádio municipal toda semana desde a sua inauguração, como também chegará às competições em evidente vantagem em relação às demais equipes.
Isso porque referido time dispõe de dias e horários fixos para treinamentos ao longo de todo o período, mantendo regularidade e preparo contínuo até o início do campeonato. Em contrapartida, os demais times não têm acesso igualitário ao espaço, ficando limitados, em regra, a apenas um dia de treino semanal, normalmente na véspera de suas partidas.
Tal cenário compromete a isonomia entre as equipes e evidencia desequilíbrio competitivo, decorrente da utilização desigual de um bem público que deveria estar à disposição de todos.
Dessa forma, verifica-se uma limitação injustificada ao acesso ao esporte e ao lazer, contrariando princípios de igualdade, moralidade administrativa e interesse público.

2. JUSTIFICATIVA (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL)
O estádio municipal é um bem público e deve atender ao interesse coletivo, sendo seu uso regido pelos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente:
• Princípio da Legalidade – a administração deve agir conforme a lei;
• Princípio da Impessoalidade – vedação de favorecimento pessoal ou político;
• Princípio da Moralidade – atuação ética e justa;
• Princípio da Publicidade – transparência nos critérios de uso;
• Princípio da Eficiência – melhor aproveitamento do espaço público.
A destinação de horários fixos a grupos determinados, sem critérios públicos e acessíveis a todos, afronta diretamente esses princípios, sobretudo a impessoalidade e a moralidade administrativa.
Além disso, o acesso ao esporte e ao lazer está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao direito social, devendo ser promovido pelo Poder Público.

3. SOLUÇÃO PROPOSTA
Como forma de democratizar o acesso ao estádio municipal, propõe-se:
• Redistribuição dos horários atualmente destinados a grupos específicos;
• Criação de sistema organizado de participação da população;
• Divisão de horários em turnos, por exemplo:
o 17h às 18h30 (uma hora e meia de racha)
o 18h30 às 20h (uma hora e meia de racha)
o 20h às 21h30 (uma hora e meia de racha)
Sugere-se ainda a organização por meio de grupos (ex: WhatsApp), com listas de participação.
Com essa medida, estima-se o atendimento de no mínimo 66 atletas por dia, ampliando significativamente o acesso ao esporte.

4. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
A democratização do uso do estádio municipal de Assaré/CE, com a criação de critérios públicos, transparentes e igualitários para utilização do espaço por toda a população.