Abaixo-Assinado (#62599):

Transparencia JA

Destinatário: CAmara Municipal de Piracicaba

ABAIXO-ASSINADO PELO DEFERIMENTO DE DENÚNCIAS NA COMISSÃO DE ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piracicaba/SP

Nós, cidadãos e munícipes abaixo assinados, no exercício de nossos direitos como integrantes da sociedade civil, viemos por meio deste manifestar profunda preocupação com a condução de denúncias apresentadas à Comissão de Ética desta Casa Legislativa.

Temos acompanhado, com inquietação, a existência de diversas representações que apontam possíveis condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, incluindo o uso indevido da tribuna para ataques, insultos e constrangimentos dirigidos a cidadãos que exercem seu direito legítimo de cobrar transparência do poder público.

Além disso, há relatos do uso de redes sociais por agentes públicos para práticas semelhantes, o que agrava a violação dos princípios que devem nortear a atuação parlamentar, especialmente o respeito à população, à moralidade administrativa e à função institucional do cargo.

Também causa preocupação à população a existência de situações em que há indícios de utilização do nome de órgãos públicos ou da estrutura pública para solicitação de doações, o que pode configurar desvio de finalidade e afronta ao interesse público.

Entretanto, observa-se que diversas dessas denúncias não têm recebido o devido andamento, gerando na sociedade a percepção de omissão, falta de transparência e possível blindagem institucional, o que compromete a confiança da população no Poder Legislativo.

Ressalta-se que há múltiplas denúncias formalmente apresentadas em face de agentes públicos, incluindo os vereadores Fabrício Polezi, Renan Paes, Alessandra Bellucci e Josef Borges, as quais estariam acompanhadas de elementos indicativos de possíveis violações éticas e de decoro parlamentar.

Diante disso, a sociedade civil organizada e os cidadãos signatários reforçam a necessidade de que tais denúncias sejam analisadas de forma séria, técnica e absolutamente imparcial, com o devido respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas também à obrigação institucional de apuração.

Destaca-se, ainda, a preocupação quanto à eventual existência de relações pessoais próximas, vínculos de amizade ou alinhamentos políticos entre membros da Comissão de Ética e os agentes denunciados, circunstância que pode comprometer a necessária imparcialidade na condução dos procedimentos.

Nesse sentido, requer-se que, havendo indícios de conflito de interesse ou suspeição, sejam adotadas as medidas cabíveis para o afastamento dos membros eventualmente impedidos, com a devida substituição, garantindo-se a lisura, a independência e a credibilidade das apurações.

Nos termos dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, é dever da Administração Pública assegurar a apuração adequada de condutas que possam violar o decoro parlamentar.

Diante do exposto, requeremos:

O recebimento e regular processamento das denúncias apresentadas à Comissão de Ética;

O deferimento dos pedidos nelas contidos;

A imediata apuração dos fatos relatados;

A adoção das medidas cabíveis, inclusive responsabilização dos agentes públicos, quando comprovadas irregularidades;

O afastamento e substituição de membros da Comissão de Ética em situações de impedimento, suspeição ou conflito de interesse;

A garantia de transparência nos procedimentos e decisões da Comissão de Ética.

Reafirmamos que a população de Piracicaba tem o direito de exigir conduta ética, respeito institucional e responsabilidade por parte de seus representantes eleitos.

A manutenção de práticas incompatíveis com o decoro parlamentar e a ausência de apuração adequada não podem ser toleradas em um Estado Democrático de Direito.

Piracicaba/SP, 20 de Marco de 2026