Abaixo-Assinado (#626):

Não ao Terceiro Mandato!

Destinatário: Congresso Nacional

Vimos, os abaixo-assinados, por meio do presente instrumento particular, trazer a público o veemente repúdio à possível Proposta de Emenda Constitucional que habilite o Chefe do Poder Executivo a eleger-se, indefinidamente, para mandatos políticos subseqüentes.
A um povo que, durante significativa parte de sua história, esteve à mercê de regimes antidemocrático, num constante espancamento de sua soberania, e que, nos últimos anos, reflexo da vigência da Ditadura Militar (1964-1985), assistiu ao desmantelamento de suas instituições representativas, nada mais nocivo do que conceder ao Presidente da República, cujas atribuições já são demasiado amplas, a prerrogativa de reeleger-se sucessivamente.
Há, na sociedade civil, imperioso trabalho para a reconstrução das agremiações político-partidárias, das entidades de bairros, das associações culturais, dos sindicatos etc., e, ressalte-se, indispensável diligência para garantir o respeito ao preceito basilar de que todo poder emana do povo.
A possibilidade, portanto, de que algum governante permaneça, anos a fio, como Dirigente de Estado e de Governo, frustra a expectativa populacional. Por um lado, prejudica-se, substancialmente, o exercício da cidadania, afinal, mesmo que não haja, formalmente, mudança na periodicidade das eleições, o debate acerca da realidade político-social brasileira restará declinado. Queda-se o pluralismo ideológico, fomenta-se o surgimento de mandatários messiânicos, instiga-se a atuação de grupos de pressão financeiramente organizados e voltados a interesses corporativistas.
De outro, não havendo, como dantes, a rotatividade na gestão da coisa pública, corre-se o risco de que se identifique o poder supremo, de cujo povo é titular, com o transitório ocupante do governo. Põem-se em xeque, consequentemente, as próprias premissas de que se vale um Estado para ser democrático.
Quer-se, acintosamente, mudar a Norma Ápice em proveito de uma minoria, satisfazendo um deletério continuísmo. Quer-se, de maneira pérfida, lacerar a Constituição Federal – a mesma que, outrora, juraram proteger –, em serventia de poucos, propagando a solidariedade mafiosa, o clientelismo, a teia de relações subterrâneas.