Abaixo-Assinado (#62627):
Remédio para todos
Destinatário: Prefeitura de Porto Feliz (Secretaroa da suade)
Nós, abaixo-assinados, solicitamos o fornecimento de medicamentos na farmácia municipal a todo cidadão que possua receita médica com CRM válido, independentemente de sua origem. Tal solicitação fundamenta-se na Lei nº 8.080/1990 e no art. 196 da Constituição Federal, que garantem o direito à saúde como dever do Estado.
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- criado em 2026-03-25.
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- autor: Carla Siqueira
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