Abaixo-Assinado (#62649):

Solicitação Direitos Básicos

Destinatário: Agepen- Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário

A pessoa condenada tem a obrigação de cumprir sua pena de acordo com
as condições impostas na sentença. Caso isso não ocorra, pode sofrer sanções e perder benefícios. Entretanto, mesmo na condição de cumpridor de pena, o custodiado possui direitos, principalmente aqueles inerentes à pessoa natural, como direito à vida, à saúde, à dignidade, etc.
Neste sentido, vem ocorrendo e, meados dos meses de Fevereiro e Março de 2026, na Unidade Prisional de Dois Irmãos do Buriti -MS, a falta de água, não sendo apenas um fato isolado, mas sim corriqueiro, inclusive em dias de visitas dos familiares, onde os mesmos, utilizam a água em garrafas pets e em baldes improvisados pelos custodiados para uso do banheiro em suas necessidades básicas.
Nos meses citados, a água tem sido fornecida somente durante a noite, para que os custodiados possam encher os galões e usar para suas necessidades básicas durante o dia.
Também em diversas vezes, vem ocorrendo a queda de energia da Unidade, fator este que prejudica o funcionamento das bombas responsáveis pelo fornecimento de água até as caixas. em que os próprios Agentes Penais, precisam a todo momento do acontecido, sair fora da unidade para religar os dijuntores de energia.
A água é, portanto, uma questão de cidadania. Sua ausência retira das pessoas a possibilidade de viver com saúde, de estudar, trabalhar, alimentar-se adequadamente e exercer plenamente sua cidadania. Garantir o acesso universal à água e ao saneamento é, portanto, uma urgência civilizatória e um compromisso com a justiça social.
Desta forma, viemos através deste documento solicitar averiguação e resolução da problemática em questão, com vistas a garantia de um direito básico de todo cidadão em relação ao acesso de água potável, para suas condições básicas de saúde, higiene pessoal e institucional, visando a prevenção de fatores de risco emergentes na saúde dos custodiados e até mesmo na segurança de todos, pela falta de água na unidade prisional.