Abaixo-Assinado (#62672):

Direito de Concluir a Graduação de Forma 100% EAD

Destinatário: Centro Universitário Internacional Uninter

ABAIXO-ASSINADO: GARANTIA DO DIREITO À CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO 100% EAD

Nós, estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação na modalidade de Educação a Distância (EaD), viemos por meio deste manifestar nossa preocupação e insatisfação com as recentes mudanças implementadas pela instituição de ensino Uninter.

Em maio de 2025, o Ministério da Educação (MEC) estabeleceu um novo marco regulatório para os cursos EaD, com o objetivo de aprimorar a qualidade do ensino, incluindo medidas como a exigência de atividades presenciais obrigatórias, melhorias na infraestrutura dos polos e restrições a cursos totalmente online.

Reconhecemos a importância dessas medidas para a evolução da educação a distância no Brasil. No entanto, o próprio MEC assegura que estudantes já matriculados antes da implementação do novo marco regulatório têm o direito de concluir seus cursos nas condições originalmente contratadas, garantindo um período de transição de até dois anos para adaptação das instituições.

Apesar disso, a Uninter tem adotado práticas que contrariam essa diretriz, ao alterar o formato de avaliação e exigir a realização de diversas provas presenciais ao longo do ano, impactando diretamente alunos que ingressaram sob a premissa de um curso 100% EaD.

Ressaltamos ainda que, em 21 de maio de 2025, a própria instituição comunicou oficialmente aos alunos que aqueles matriculados antes da nova regulamentação não seriam afetados pelas mudanças. No entanto, de forma inesperada, houve atualização no calendário acadêmico impondo novas exigências, gerando insegurança, prejuízo acadêmico e quebra de confiança.

Diante disso, solicitamos:
• O cumprimento do direito adquirido pelos estudantes matriculados antes do novo marco regulatório;
• A garantia da conclusão dos cursos no formato originalmente contratado (100% EaD);
• Transparência, coerência e respeito.