Abaixo-Assinado (#62689):

PELA FISCALIZAÇÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES NÁUTICAS NA ORLA DE FLORIANÓPOLIS, PELA SEGURANÇA DOS BANHISTAS E PELA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COSTEIRO

Destinatário: Ministério Público/ Prefeitura de Florianópolis/ Capitania dos Portos/ FLORAM

Os cidadãos, moradores, frequentadores das praias, turistas, comerciantes, prestadores de serviços regularmente autorizados e demais signatários abaixo identificados vêm, por meio deste ABAIXO-ASSINADO, manifestar apoio à adoção de medidas urgentes e efetivas de fiscalização sobre as atividades náuticas exercidas na orla marítima de Florianópolis, bem como requerer o respeito integral ao processo licitatório e às autorizações administrativas regularmente expedidas, como instrumentos essenciais para a segurança, a organização, a qualidade do serviço prestado e a proteção do interesse público.

A exploração de atividades náuticas na orla marítima não pode ocorrer de forma desordenada, informal ou sem controle efetivo do Poder Público. Em áreas de intensa circulação de banhistas, turistas, crianças e famílias, a atuação estatal por meio de licitação, autorização, fiscalização e controle técnico é indispensável para garantir que tais atividades sejam exercidas com responsabilidade, segurança, estrutura adequada e observância das normas administrativas, ambientais e marítimas.

O processo licitatório, nesse contexto, não representa mera formalidade burocrática. Trata-se de instrumento fundamental para assegurar que os operadores autorizados atendam requisitos mínimos de regularidade, capacidade operacional, segurança, padronização, responsabilidade e qualidade, oferecendo à população e aos visitantes serviços prestados dentro de critérios previamente definidos pelo Poder Público, com observância ao interesse coletivo e à correta utilização dos bens públicos de uso comum do povo.

A existência de operadores submetidos a procedimento licitatório e autorização administrativa regular garante, entre outros aspectos:

• maior controle sobre quem efetivamente explora a atividade na orla;
• possibilidade de exigência de padrões mínimos de segurança e operação;
• fiscalização mais eficiente e rastreável;
• melhor organização das áreas de embarque, desembarque e circulação;
• respeito à separação entre áreas de banho e áreas de navegação;
• redução do risco de acidentes com banhistas e usuários da praia;
• preservação da ordem pública e da qualidade do ambiente turístico;
• proteção da livre concorrência leal entre os prestadores que atuam regularmente.

Por outro lado, a exploração irregular de atividades náuticas, sem autorização válida ou sem fiscalização adequada, compromete não apenas a regularidade administrativa, mas também a segurança dos banhistas, a qualidade dos serviços prestados, a credibilidade do ambiente turístico de Florianópolis, a proteção ambiental da zona costeira e o próprio resultado útil do processo licitatório, esvaziando a autoridade do Poder Público e fragilizando a confiança da população na gestão ordenada da orla marítima.

A realidade vivenciada em diversas praias do Município demonstra a necessidade de atuação firme e imediata das autoridades competentes, diante de preocupações relacionadas à:

• atuação de atividades náuticas sem fiscalização adequada;
• indícios de exploração por operadores sem autorização administrativa válida;
• instalação irregular ou inadequada de raias náuticas;
• falhas na separação entre áreas de banho e áreas de navegação;
• risco crescente de acidentes com jet skis, banana boat e demais atividades motorizadas;
• exposição de banhistas, turistas, crianças e famílias a situações perigosas e evitáveis.

Diante disso, os signatários requerem:

1. fiscalização imediata, permanente e efetiva das atividades náuticas na orla marítima de Florianópolis;

2. verificação da regularidade de todas as empresas e operadores que atuam com atividades náuticas nas praias;

3. garantia de respeito integral ao processo licitatório, às permissões administrativas e às regras públicas de exploração da atividade;

4. inspeção e controle da instalação, localização e conformidade das raias náuticas;

5. garantia de separação segura entre áreas de banho e áreas de navegação;

6. atuação coordenada entre Município de Florianópolis, Capitania dos Portos, FLORAM e demais órgãos competentes;

7. adoção de medidas urgentes de prevenção de acidentes envolvendo banhistas e usuários da praia;

8. apuração da eventual omissão dos órgãos públicos responsáveis;

9. adoção das providências administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive no âmbito do Ministério Público, para coibir atividades irregulares e assegurar a proteção da coletividade.

Por todo o exposto, os signatários manifestam apoio integral à adoção de providências imediatas e efetivas para garantir que a exploração de atividades náuticas na orla marítima de Florianópolis ocorra de forma regular, segura, fiscalizada, ambientalmente responsável e compatível com a qualidade que a população e os turistas merecem, com pleno respeito ao processo licitatório, ao interesse público e à proteção dos banhistas.