Abaixo-Assinado (#62690):

ABAIXO-ASSINADO PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO

Destinatário: Condôminos, OMA e Mateus Cardial

Nós, condôminos do Condomínio [NOME], localizados em [ENDEREÇO], reunidos em conformidade com o disposto nos artigos 1.335, 1.347, 1.348, 1.349, 1.350, 1.353, 1.354, 1.354-A e 1.355 do Código Civil, bem como os artigos 21 a 41 da Convenção Condominial e o artigo 4º do Regulamento Interno, vimos por meio deste requerer a destituição do atual síndico, Sr(a). [NOME DO SÍNDICO], pelos seguintes motivos:

Descumprimento das obrigações previstas no Art. 1.348 do Código Civil e nos Artigos 25 a 27 da Convenção Condominial, como a falta de prestação de contas, irregularidades administrativas e não observância das normas internas.

Falta de transparência na gestão financeira e administrativa, contrariando o dever de prestar contas à assembleia (Art. 1.348, VIII, do Código Civil e Artigo 25, alínea g, da Convenção).

Má administração dos interesses comuns, não zelando pela conservação das áreas coletivas e pela adequada prestação de serviços (Art. 1.348, V, do Código Civil).

Diante disso, solicitamos a convocação de Assembleia Extraordinária, conforme previsto no Art. 1.349 do Código Civil e Artigo 27 da Convenção Condominial, para deliberar sobre a destituição do síndico e eleição de novo representante.

A assembleia poderá ser convocada por um quarto dos condôminos, caso o síndico não o faça (Art. 1.350, §1º, e Art. 35 da Convenção).

Este documento representa o exercício legítimo dos direitos dos condôminos (Art. 1.335, III, do Código Civil), garantindo voz e voto nas deliberações e assegurando a boa administração do Condomínio.