Abaixo-Assinado (#62724):

ABAIXO-ASSINADO PARA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL RESIDENCIAL SPAZIO SAN DENIS

Destinatário: marciasantos902@gmail.com

ABAIXO-ASSINADO PARA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - Proprietários ou pessoas em posse de Procuração.

Os condôminos abaixo assinados, no uso de seus direitos previstos na Lei nº 4.591/64, na convenção condominial e no regimento interno, vêm, respeitosamente, por meio do presente ABAIXO-ASSINADO, requerer a análise e adoção das providências necessárias à RETIFICAÇÃO da ata da assembleia condominial realizada em Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 09h30,, lavrada sob o nºATASpazioSanDenis29Março2026a pdf
Código do documento 5076aaa5-dd2c-49ee-86f7-6e01f1eabef8, no que se refere às deliberações relativas à aprovação de orçamentos, condições de pagamento, parcelamento, eventual incidência de juros e escopo dos serviços contratados.

I – DOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar clareza, transparência e segurança jurídica às deliberações condominiais, uma vez que a ata lavrada não consignou, de forma expressa e detalhada, os critérios financeiros e técnicos considerados no momento da aprovação das propostas apresentadas.

Verificou-se que não ficaram claramente registradas em ata as condições aplicáveis de maneira isonômica às empresas participantes, tampouco as limitações financeiras enfrentadas pelo condomínio no momento da deliberação, podendo tal omissão ensejar interpretações divergentes ou questionamentos futuros.

II – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – EMPRESA MLG

No que se refere à empresa MLG, faz-se necessária a consignação expressa da possibilidade de renegociação das condições de pagamento, especificamente para viabilizar o parcelamento do saldo contratual em até 20 (vinte) parcelas mensais, sem incidência de juros, adequando o compromisso financeiro à realidade orçamentária do condomínio.

III – DAS CONDIÇÕES DE ENTRADA – DEMAIS EMPRESAS

Em relação às demais empresas que apresentaram propostas, a exigência de entrada correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total, a ser paga à vista, inviabilizou, na prática, sua aprovação, diante da inexistência de disponibilidade financeira imediata por parte do condomínio.

Tal circunstância acabou por restringir a deliberação às propostas que não exigiam entrada à vista, aspecto que carece de adequado registro em ata para fins de transparência e isonomia.

IV – DA AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA TÉCNICA ENTRE AS PROPOSTAS

Ressalta-se, ainda, que os serviços ofertados não eram tecnicamente equivalentes, uma vez que as demais empresas não foram formalmente solicitadas a apresentar cotação contemplando o serviço de texturização, serviço este previsto e detalhado na proposta apresentada pela empresa MLG, impossibilitando comparação homogênea entre os orçamentos.

V – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a retificação da ata, a fim de sanar omissões, esclarecer os critérios adotados, consignar as limitações financeiras e registrar as diferenças técnicas entre as propostas analisadas. Requer-se, ainda, caso a Administração entenda necessário, a submissão dos pontos ora mencionados à nova apreciação e deliberação em assembleia, ainda que extraordinária, exclusivamente para fins de esclarecimento e ratificação.

VI – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais deliberações constantes da ata original permanecem válidas e inalteradas.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data: ________________________________

CONDÔMINOS SIGNATÁRIOS