Abaixo-Assinado (#62867):

MOBILIDADE E SEGURANÇA

Destinatário: LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL

ABAIXO-ASSINADO PELA IMEDIATA REABERTURA DA RUA DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
Nós, moradores, trabalhadores e cidadãos da região, por meio deste abaixo-assinado, manifestamos nossa veemente indignação e repúdio à restrição arbitrária de acesso à Rua da Federação Paulista de Futebol, atualmente impedida à livre circulação da população local por iniciativa da UNESP.
Trata-se de medida grave, abusiva e incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a referida via possui caráter público e sempre foi utilizada livremente pela população. A obstrução imposta configura violação direta ao direito fundamental de locomoção, assegurado pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, além de afrontar os princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.
Não houve qualquer consulta pública, transparência administrativa ou justificativa técnica plausível que legitime tal restrição. A conduta adotada caracteriza, em tese, usurpação de competência do poder público e possível desvio de finalidade, ao restringir o uso de bem público sem respaldo legal ou autorização formal das autoridades competentes, como a Prefeitura de São Paulo.
Os impactos à coletividade são severos e inaceitáveis: aumento significativo no tempo de deslocamento, prejuízos econômicos ao comércio local, comprometimento do acesso a serviços essenciais e deterioração da qualidade de vida dos moradores.
Diante disso, os abaixo-assinados EXIGEM:
1. A imediata e integral reabertura da Rua da Federação Paulista de Futebol ao livre trânsito da população;
2. A apresentação pública, formal e detalhada dos fundamentos legais que embasaram a restrição — caso existam;
3. A apuração de eventuais ilegalidades e responsabilização administrativa e judicial dos responsáveis pelo bloqueio indevido;
4. A atuação urgente dos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público do Estado de São Paulo, para garantir a defesa do interesse coletivo e a restauração da legalidade;
5. A abertura de canal institucional de diálogo com a comunidade, sob supervisão do poder público.
Advertimos que a manutenção dessa situação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive Ação Civil Pública, com pedido de liminar para restabelecimento imediato do acesso, sem prejuízo de reparação por danos coletivos.
A população não aceitará restrições ilegais ao seu direito de ir e vir nem a apropriação indevida de espaço público por qualquer instituição.