Abaixo-Assinado (#62894):

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES – ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ACS e ACE)

Destinatário: À Prefeitura Municipal de Sorocaba À Secretaria de Recursos Humanos

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES – ASSISTÊNCIA À SAÚDE
(ACS e ACE)
À Prefeitura Municipal de Sorocaba
À Secretaria de Recursos Humanos
Assunto: Solicitação de informações sobre a implementação do benefício de Assistência à Saúde
(ACS e ACE)
Nós, abaixo-assinados, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE) do Município de Sorocaba, vimos, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, transparência e eficiência
da Administração Pública, bem como no direito de petição assegurado aos cidadãos, apresentar o
presente ABAIXO-ASSINADO, com a finalidade de obter informações formais acerca da
implementação do benefício de Assistência à Saúde (plano de saúde), previsto no Projeto de Lei nº
828/2025 e instituído pela Lei nº 13.402, de 29 de dezembro de 2025.
Diante disso, requeremos os seguintes esclarecimentos:
- Se já existe processo administrativo formalizado sobre o tema;
- Em caso positivo, qual o número do processo;
- Em qual setor se encontra atualmente (ex.: jurídico, recursos humanos, administração);
- Qual o estágio atual da análise;
- Se há previsão para implementação do referido benefício.
Ressaltamos que o presente pedido tem por objetivo acompanhar a tramitação administrativa e
assegurar a transparência quanto à efetivação de um direito instituído por lei municipal vigente.
Considerando que já se passaram aproximadamente quatro meses desde a publicação da Lei nº
13.402/2025, solicitamos, de forma respeitosa, informações atualizadas acerca do andamento das
providências necessárias à sua efetiva implementação, a fim de possibilitar o adequado
acompanhamento por parte dos servidores interessados.
Por fim, requeremos que a resposta a este abaixo-assinado seja formalizada por escrito, nos
termos da legislação aplicável, e encaminhada aos representantes dos servidores ou
disponibilizada para ciência dos interessados.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sorocaba, ____ de __________________ de 2026.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO:
Nome: __________________________________________