Abaixo-Assinado (#62927):

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES – ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ACS e ACE)

Destinatário: À Prefeitura Municipal de Sorocaba À Secretaria de Recursos Humanos

À Prefeitura Municipal de Sorocaba À Secretaria de Recursos Humanos

Assunto: Solicitação de informações sobre a implementação do benefício de Assistência à Saúde (ACS e ACE)

Nós, abaixo-assinados, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Sorocaba, vimos, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, transparência e eficiência da Administração Pública, bem como no direito de petição assegurado aos cidadãos, apresentar o presente ABAIXO-ASSINADO, com a finalidade de obter informações formais acerca da implementação do benefício de Assistência à Saúde (plano de saúde), previsto no Projeto de Lei nº 828/2025 e instituído pela Lei nº 13.402, de 29 de dezembro de 2025.

Diante disso, requeremos os seguintes esclarecimentos:

Se já existe processo administrativo formalizado sobre o tema;

Em caso positivo, qual o número do processo;

Em qual setor se encontra atualmente (ex: jurídico, recursos humanos, administração);

Qual o estágio atual da análise;

Se há previsão para implementação do referido benefício.

Ressaltamos que o presente pedido tem por objetivo acompanhar a tramitação administrativa e garantir a devida transparência quanto à efetivação de um direito instituído por lei municipal vigente.

Considerando que já se passaram aproximadamente quatro meses desde a publicação da Lei nº 13.402/2025, solicitamos, de forma respeitosa, informações quanto ao andamento das providências necessárias à sua efetiva implementação.

Por fim, requeremos que a resposta a este abaixo-assinado seja formalizada por escrito, nos termos da legislação aplicável, e encaminhada aos representantes dos servidores ou disponibilizada para ciência dos interessados.