Abaixo-Assinado (#62928):

ABAIXO-ASSINADO POPULAR Pelo direito à moradia digna e à regularização fundiária em Joinville/SC

Destinatário: Câmara de Vereadores e Prefeitura de Joinville

# ABAIXO-ASSINADO POPULAR

### Pelo direito à moradia digna e à regularização fundiária em Joinville/SC

Os abaixo-assinados, moradores do Município de Joinville/SC, no exercício de seus direitos constitucionais de participação popular e manifestação coletiva, vêm, por meio deste instrumento, requerer do Poder Público Municipal a adoção de medidas concretas voltadas à garantia do direito fundamental à moradia digna, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.

Diante do crescente aumento dos aluguéis e do agravamento da vulnerabilidade habitacional enfrentada pela população, reivindica-se a elaboração e implementação de política habitacional efetiva e socialmente justa, capaz de assegurar condições adequadas de acesso e permanência na moradia para as famílias de baixa renda do município.

Requer-se, ainda, a imediata aceleração dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, garantindo segurança jurídica às comunidades consolidadas e promovendo inclusão social, urbanística e ambiental.

Da mesma forma, manifesta-se a presente coletividade pela revogação do Decreto Municipal nº 36.070/2019, em razão de seus impactos sociais e dos prejuízos causados às comunidades em processo de regularização fundiária e consolidação habitacional.

Por fim, os signatários deste abaixo-assinado manifestam apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 03/2026.

| Nome Completo | CPF | Local onde Mora | Assinatura |
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**Nota:** Os dados coletados destinam-se exclusivamente ao apoio das reivindicações constantes neste documento e ao apoio ao PDL nº 03/2026, sendo a veracidade das informações de responsabilidade do signatário.