Abaixo-Assinado (#62943):

A NÃO transformação dos nossos Centros Municipais de Saúde (CMS) em unidades do Programa/Estratégia de Saúde da Família (PSF/ESF).

Destinatário: SECRETÁRIA DE SAÚDE DE ARARAQUARA

Nós, moradores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes nos bairros CECAP,
Iguatemi, Jardim Marialice, Industriários, Jardim Regina e adjacências, manifestamos
formalmente nossa discordância com a proposta de transformação dos nossos Centros
Municipais de Saúde (CMS) em unidades do Programa/Estratégia de Saúde da Família
(PSF/ESF).
Somos contra esta alteração unilateral pelos seguintes motivos:
1. Risco de Redução no Atendimento: O modelo atual atende de forma ampla uma
grande demanda diária de pacientes. Temos fundado receio de que a transição reduza
e limite o acesso da população aos médicos, especialistas e serviços gerais de saúde
hoje consolidados.
2. Falta de Consulta Prévia: Uma mudança estrutural desse impacto na vida da
comunidade não pode ser decidida sem a devida transparência e debate público.
O QUE DIZ A LEI: A Lei Federal nº 8.142/1990 garante expressamente o direito da
comunidade de participar e opinar na gestão do SUS. Alterar o formato de atendimento sem
dialogar e aprovar junto aos usuários desrespeita a legislação federal e o controle social.
Pleito: Exigimos a manutenção do modelo atual de atendimento nos postos do CECAP e
Iguatemi, o cancelamento da transição impositiva e a abertura imediata de canais de diálogo
transparente com os moradores.
"A saúde pública deve ser construída com a participação da
comunidade!"

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