Abaixo-Assinado (#62967):

Fim da impunidade no Judiciário

Destinatário: Congresso nacional Brasileiro

Ao Congresso Nacional Brasileiro

Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, vimos por meio desta petição solicitar a reforma do Poder Judiciário para estabelecer mecanismos efetivos de responsabilização de magistrados.

Há tempos o Poder Judiciário vem apresentando casos de abusos e omissões sem a devida responsabilização. A justificativa de que o juiz julga conforme sua interpretação da lei não pode servir como escudo para condutas que extrapolam a função jurisdicional.

É hora de juízes e juízas em todo grau de jurisdição responderem por seus atos, especialmente nos casos de:
1. Descumprimento reiterado de prazos processuais, que atrasa a Justiça e prejudica partes;
2. Atuação com viés de perseguição política, ferindo o princípio da Imparcialidade;
3. Omissões que afetam e mudam a vida de milhares de pessoas em todo o Brasil.

A ausência de responsabilização gera impunidade e abala a confiança da sociedade na Justiça, pois a Constituição Brasileira no seu Art. 5º, estabelece:

O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Este artigo assegura que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Diante do exposto, solicitamos que o Congresso Nacional:
1. Debata e aprove legislação que crie instrumentos claros de responsabilização administrativa, civil e criminal para membros do Poder Judiciário;
2. Estabeleça maior transparência e fiscalização sobre o cumprimento de prazos e sobre decisões com forte impacto social e político;
3. Garanta que desvios de conduta não fiquem impunes.

Certos de contarmos com vossa atenção, agradecemos e aguardamos providências urgentes.