Abaixo-Assinado (#63003):

Petição Pública

Destinatário: Orgãos Públicos

PETIÇÃO PÚBLICA
SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO ACÚSTICA DO ESTABELECIMENTO "BAR DO VAN"
À Prefeitura Municipal, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, à Vigilância Sanitária e aos demais órgãos competentes.
Os cidadãos abaixo assinados, moradores dos blocos 13 e 14 do Conjunto Habitacional CDHU, localizado na Estrada Valo Velho Pirajussara, nº 880, vêm, respeitosamente, apresentar a presente PETIÇÃO PÚBLICA, requerendo a adoção de providências em razão da perturbação do sossego e da poluição sonora causada pelo estabelecimento conhecido como Bar do Van.
DOS FATOS
O referido estabelecimento realiza suas atividades, especialmente entre sexta-feira e domingo, com a utilização de equipamentos de som em volume elevado, situação que vem gerando frequentes transtornos à coletividade residente nas proximidades.
Os ruídos produzidos ultrapassam os limites razoáveis de convivência urbana, comprometendo o descanso, o sono, a saúde física e mental e a qualidade de vida dos moradores, afetando especialmente crianças, idosos, pessoas com deficiência, estudantes e trabalhadores que necessitam de repouso adequado.
Trata-se de situação contínua que tem provocado significativo desconforto à comunidade local, caracterizando potencial violação ao direito ao sossego, ao meio ambiente equilibrado e à dignidade da pessoa humana.
DOS FUNDAMENTOS
A Constituição Federal, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Além disso, a legislação ambiental brasileira considera a poluição sonora uma forma de degradação ambiental quando prejudica a saúde, a segurança, o bem-estar e o sossego da população.
O Código Civil, em seu artigo 1.277, também assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais ao sossego, à saúde e à segurança dos que habitam a vizinhança.
Dessa forma, o exercício da atividade econômica deve ocorrer em conformidade com os direitos da coletividade, observando os limites legais de emissão sonora e as normas de convivência urbana.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, os signatários requerem:
1. A realização de fiscalização no estabelecimento Bar do Van pelos órgãos competentes;
2. A aferição dos níveis de ruído produzidos durante seu funcionamento;
3. A determinação da instalação de tratamento e isolamento acústico adequado, visando minimizar os impactos sonoros sobre a vizinhança;
4. A exigência do cumprimento das normas municipais, estaduais e federais relativas ao controle de ruídos e à proteção ambiental;
5. A adoção das medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento da legislação vigente;
6. O acompanhamento da situação pelo Ministério Público, caso sejam constatadas irregularidades que afetem o interesse coletivo e a qualidade de vida da comunidade.
CONCLUSÃO
Os moradores não buscam impedir o exercício da atividade comercial do estabelecimento, mas garantir que ela ocorra de forma compatível com os direitos fundamentais da coletividade, preservando o sossego, a saúde e a qualidade de vida da população residente.
Por essa razão, solicitamos o apoio da sociedade e das autoridades competentes para que sejam adotadas medidas efetivas de adequação acústica e fiscalização do local.
São Paulo, 08 de junho de 2026.
Moradores dos Blocos 13 e 14 do CDHU