Abaixo-Assinado (#63029):

MANIFESTAÇÃO DE INDIGNAÇÃO E DEFESA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA

Destinatário: POTMAs

MANIFESTAÇÃO DE INDIGNAÇÃO E DEFESA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA

O Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana – FONSANPOTMA, juntamente com autoridades tradicionais (aqueles que estão à frente de suas Unidades Territoriais Tradicionais – UTTs, como mametos, tatetos, babalorixás, iyalorixás, dotés e donés), lideranças tradicionais (aqueles que auxiliam a autoridade tradicional na condução de sua UTT, como ekedjis, ogans, Iya kekeres, iyalasés, entre outros), pesquisadores, militantes e representantes dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (POTMAs), vem a público manifestar sua profunda indignação diante dos processos de apagamento político, intelectual e institucional que vêm sendo observados na construção de políticas públicas destinadas aos nossos povos.

A história da luta dos POTMAs não foi construída por uma única pessoa, tampouco por interesses individuais ou eleitorais. Ela é resultado de décadas de resistência, diálogo, produção de conhecimento, enfrentamento ao racismo religioso, defesa dos direitos humanos e construção coletiva de políticas públicas nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Nesse contexto, causa enorme preocupação o processo ocorrido em torno da chamada Lei POTMA em São Bernardo do Campo. A proposta originalmente apresentada teve como referência conceitual e estrutural os fundamentos já consolidados pelo projeto de lei Makota Valdina, reconhecida nacionalmente como um importante marco na promoção, proteção e garantia dos direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.

Cabe esclarecer que o Projeto de Lei Federal Makota Valdina não é resultado de uma iniciativa isolada. Sua formulação foi construída coletivamente no âmbito da Frente Nacional Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, em conjunto com a Teia Nacional Legislativa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, espaço de articulação da sociedade civil organizada. Esse processo reuniu autoridades tradicionais, lideranças tradicionais, sacerdotes, sacerdotisas, pesquisadores, juristas, parlamentares e representantes dos POTMAs de diferentes regiões do país, consolidando conceitos, diretrizes e instrumentos jurídicos destinados à promoção dos direitos de nossos povos.

Por essa razão, o Projeto de Lei Makota Valdina tornou-se referência para diversas iniciativas legislativas em âmbito local, servindo de base para a formulação das chamadas Leis POTMA em municípios de todo o Brasil. Trata-se, portanto, de uma construção coletiva nacional, fruto do acúmulo político, técnico, jurídico e cultural de inúmeras lideranças e organizações comprometidas com a defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.

É importante registrar que a proposta apresentada à vereadora Ana Nice, no início de 2024, foi fruto de um intenso trabalho de articulação desenvolvido pelo FONSANPOTMA e por diversas autoridades e lideranças tradicionais, sacerdotes, sacerdotisas e representantes comprometidos com a defesa dos direitos dos POTMAs. Tal construção não surgiu de forma espontânea ou isolada. Ela foi resultado de pesquisas, debates, reuniões, consultas comunitárias e experiências acumuladas ao longo de anos de atuação nos três níveis federativos, reunindo contribuições técnicas, jurídicas, culturais e políticas construídas coletivamente.

Entretanto, no caso específico do Projeto de Lei POTMA de São Bernardo do Campo, as autoridades tradicionais, lideranças tradicionais, sacerdotes, sacerdotisas e organizações que participaram diretamente da elaboração da proposta passaram a observar um processo cada vez mais distante dos princípios de participação social que deram origem à iniciativa, inclusive com arquivamento da proposta original e elaboração de outra ainda mais distante do que se havia proposto na primeira.

Na avaliação do FONSANPOTMA e das lideranças envolvidas, a exclusão dos proponentes da discussão e do aperfeiçoamento da proposta ocorreu desde as etapas iniciais de sua concepção local, mesmo após terem compartilhado informações, experiências, documentos, estratégias de articulação, referenciais técnicos, políticos e jurídicos, além dos direcionamentos construídos ao longo de anos de atuação nos âmbitos municipal, estadual e federal.

O que deveria representar um exercício democrático de construção coletiva transformou-se, na percepção daqueles que participaram diretamente da elaboração da proposta, em um processo marcado pelo afastamento das bases e pela redução dos espaços efetivos de diálogo com aqueles que detinham conhecimento técnico, histórico e político sobre a matéria.

O FONSANPOTMA não pode deixar de registrar sua profunda decepção com a condução política adotada ao longo da tramitação e reformulação da proposta. Em especial, manifestamos nossa insatisfação com a atuação dos vereadores Ana Nice, Ananias e Netinho, que estiveram diretamente vinculados ao processo político que sucedeu a apresentação da proposta originalmente construída pelos Povos Tradicionais de Matriz Africana.

Na percepção das autoridades e lideranças tradicionais, sacerdotes, sacerdotisas e demais representantes envolvidos, as contribuições históricas das bases sociais perderam centralidade ao longo do processo, enquanto aqueles que haviam construído os alicerces da proposta deixaram de ocupar o espaço que legitimamente lhes cabia.

O resultado foi a desconstrução de uma proposta originalmente sólida e sua posterior reconstrução sob bases consideradas frágeis por diversos atores que participaram de sua elaboração inicial, desconsiderando conceitos fundamentais, marcos jurídicos e elementos estruturantes indispensáveis para a efetividade da política pública.

Essa situação é percebida com especial preocupação porque o conhecimento acumulado e os instrumentos disponibilizados tinham justamente o objetivo de fortalecer uma política pública consistente, juridicamente segura e construída em diálogo permanente com os sujeitos coletivos que representam os Povos Tradicionais de Matriz Africana. O afastamento desses atores do processo de formulação compromete não apenas a participação social, mas também a preservação dos fundamentos que deram origem à própria proposta.

Quando se ignora a experiência acumulada dos sujeitos diretamente envolvidos na construção de uma política pública, corre-se o risco de produzir instrumentos vulneráveis a questionamentos jurídicos e insuficientes para atender às demandas para as quais foram concebidos, exatamente como ocorre na atual Lei POTMA em São Bernardo do Campo (LEI Nº 7.550, DE 6 DE JANEIRO DE 2026) Mais grave ainda é quando os próprios sujeitos políticos responsáveis pela formulação da proposta são excluídos dos processos decisórios que deveriam garantir sua legitimidade.

O que mais preocupa é que, para muitos movimentos sociais, essa situação não representa um episódio isolado. Trata-se da reprodução de uma lógica historicamente denunciada: comunidades constroem propostas, produzem conhecimento, realizam mobilizações, articulam consensos e abrem caminhos institucionais; contudo, quando essas pautas alcançam relevância política, seus verdadeiros construtores acabam sendo afastados dos espaços de decisão.

Essa percepção gera especial frustração quando observada em setores políticos que historicamente se apresentam como defensores da participação popular, da democracia participativa e do protagonismo dos movimentos sociais. Quando autoridades tradicionais, lideranças tradicionais, sacerdotes, sacerdotisas e representantes dos Povos Tradicionais de Matriz Africana deixam de ser ouvidos na formulação de políticas destinadas a eles próprios, instala-se uma contradição que precisa ser enfrentada com responsabilidade, coerência e compromisso democrático.

Além disso, é impossível ignorar os episódios de violência política de gênero, silenciamento institucional e apagamento de lideranças que marcaram esse processo. Mulheres negras, sacerdotisas, autoridades tradicionais, lideranças tradicionais e representantes históricos dos POTMAs que contribuíram decisivamente para a formulação da proposta foram submetidas a situações que, na compreensão do movimento, mereceriam posicionamento firme, solidariedade e defesa pública por parte daqueles que se apresentam como defensores dos direitos humanos, da justiça social e das populações historicamente marginalizadas.

O silêncio diante dessas situações causa estranheza e preocupação. Esperava-se que representantes eleitos, especialmente aqueles que constroem suas trajetórias políticas a partir da defesa dos grupos vulnerabilizados e das pautas populares, se posicionassem em favor do diálogo, da reparação e do respeito aos princípios democráticos que afirmam defender, e aparentemente ignorando suas futuras pretensões políticas.

Não se trata de disputa por protagonismo. Trata-se de respeito à história, à memória, à autoria coletiva e ao direito fundamental à participação social.
Nossa crítica não se dirige à existência da política pública em si. Ao contrário, reconhecemos a importância de toda iniciativa voltada à promoção dos direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. O que denunciamos é a forma como o processo passou a ser conduzido após a apresentação da proposta original, excluindo justamente aqueles que construíram as bases técnicas, jurídicas, culturais e políticas que tornaram possível sua formulação.

Os Povos Tradicionais de Matriz Africana não podem ser chamados apenas para legitimar processos já definidos. Não podem ser lembrados apenas em períodos eleitorais. Não podem ser tratados como meros espectadores de políticas públicas que ajudaram a construir.

Nenhuma política pública voltada aos POTMAs será verdadeiramente legítima se desconsiderar os sujeitos que a idealizaram, formularam e defenderam em diferentes espaços institucionais. Nenhuma política pública alcançará sua plenitude democrática sem assegurar participação efetiva das autoridades tradicionais, lideranças tradicionais, sacerdotes, sacerdotisas, organizações e coletivos que atuam diariamente na defesa desses direitos.

Por essa razão, reafirmamos que o reconhecimento da autoria coletiva, da construção compartilhada do conhecimento e da participação efetiva das bases não constitui mera formalidade política. Trata-se de um princípio democrático fundamental e indispensável para a legitimidade de qualquer política pública destinada aos Povos Tradicionais de Matriz Africana.

Por isso reafirmamos, com toda a força da nossa ancestralidade, da nossa resistência e da nossa trajetória de luta:

NADA DE NÓS SEM NÓS.
NADA DE NÓS SEM NÓS.
NADA DE NÓS SEM NÓS.

Que esta não seja apenas uma frase de efeito, mas um princípio orientador de toda e qualquer política pública destinada aos Povos Tradicionais de Matriz Africana.

Exigimos respeito aos processos coletivos de construção, reconhecimento das contribuições históricas das autoridades tradicionais, lideranças tradicionais, sacerdotes, sacerdotisas e demais representantes envolvidos, transparência nos debates e efetiva participação daqueles que construíram, nos níveis municipal, estadual e federal, os fundamentos das políticas públicas voltadas aos POTMAs.

A democracia somente se fortalece quando os sujeitos políticos deixam de ser tratados como instrumentos e passam a ser reconhecidos como protagonistas de suas próprias histórias.

Seguiremos vigilantes, organizados e comprometidos com a defesa dos direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, da justiça social, da memória coletiva e da construção de políticas públicas legítimas, participativas e verdadeiramente representativas.

Porque nossa história não começou agora.
Porque nossa luta não começou agora.
Porque nossas conquistas são fruto de construção coletiva.
E porque ninguém pode falar por nós sem nos ouvir.

NADA DE NÓS SEM NÓS.

FONSANPOTMA