Abaixo-Assinado (#63030):

Reconhecimento de Trader Esportivo como Profissão

Destinatário: Senado e Câmaras dos Estados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E CÂMARA LEGISLATIVA

Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, no uso de suas prerrogativas constitucionais e do direito de petição assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, vêm, por meio deste instrumento, apresentar a presente REIVINDICAÇÃO E PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL, nos termos que seguem:

Do Objeto: Solicita-se a criação de legislação específica para o reconhecimento e a regulamentação da atividade de Trader Esportivo Profissional como profissão legítima no território nacional, com a consequente inclusão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Da Segregação Legal: Requer-se a expressa desvinculação e diferenciação técnica do trading esportivo em relação à legislação que rege as apostas de quota fixa (comumente denominada "Lei das Bets"), jogos de azar ou cassinos virtuais.

Da Justificativa: O trading esportivo não se caracteriza como atividade de sorte ou mera aposta recreativa. Trata-se de uma operação de mercado de risco fundamentada em análise técnica, gestão de capital e leitura probabilística em tempo real, operada em bolsas de apostas que funcionam de forma análoga à Bolsa de Valores tradicional (B3). Ademais, a categoria já atua de forma massiva no país, gerando sustento para milhares de famílias e recolhendo os devidos impostos de forma regular.

Diante do exposto, os signatários requerem que esta proposta seja recebida, autuada e encaminhada às comissões temáticas competentes para o devido início do processo legislativo.

Nestes termos, pedem deferimento.