Abaixo-Assinado (#63040):

PETIÇÃO PÚBLICA EM DEFESA DO PARQUE DA ÁREA DE LAZER DO TRABALHADOR E DO RIO PIRACICABA

Destinatário: Prefeito Municipal de Piracicaba-SP

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACICABA

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

COM CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

COM CÓPIA AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE PIRACICABA

PETIÇÃO PÚBLICA PELA SUSPENSÃO DAS INTERVENÇÕES E PELA PROTEÇÃO DO PARQUE DA ÁREA DE LAZER DO TRABALHADOR

As entidades da sociedade civil, organizações ambientalistas, movimentos populares, pesquisadores, profissionais das áreas ambiental, urbanística, cultural, esportiva e turística, bem como cidadãos abaixo-assinados, vêm manifestar profunda preocupação com as intervenções realizadas no Parque da Área de Lazer do Trabalhador, localizado na Rua do Porto.

A presente manifestação encontra fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Fundamenta-se também na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como nos princípios da prevenção, da precaução, da publicidade e da participação popular.

O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou o Inquérito Civil nº 0723.0000880/2026 para apuração de possíveis irregularidades ambientais e urbanísticas relacionadas às intervenções em curso.

DOS IMPACTOS E PREJUÍZOS AMBIENTAIS

1. Descaracterização da paisagem natural e cultural da Rua do Porto e do Rio Piracicaba.

2. Intervenção em área ambientalmente sensível sujeita a processos naturais de drenagem e inundação.

3. Impermeabilização e compactação do solo, reduzindo a infiltração das águas pluviais.

4. Alteração da drenagem natural e das funções ecológicas da área de várzea.

5. Possíveis danos à vegetação existente e à cobertura arbórea.

6. Impactos à fauna local decorrentes da fragmentação de habitats.

7. Redução dos serviços ecossistêmicos prestados pela área verde.

8. Aumento da vulnerabilidade das margens do Rio Piracicaba.

9. Prejuízos ao patrimônio paisagístico, cultural e turístico.

10. Redução dos espaços públicos destinados ao lazer, esporte e convivência.

11. Ausência de transparência e participação popular adequadas.

12. Risco de danos ambientais irreversíveis ou de difícil reparação.

DA IMPORTÂNCIA SOCIAL, HISTÓRICA E CULTURAL DA ÁREA

O Parque da Área de Lazer do Trabalhador integra um conjunto paisagístico de grande relevância para a memória coletiva da população piracicabana. Constitui espaço de convivência comunitária, prática esportiva, atividades culturais, educação ambiental e contemplação da paisagem do Rio Piracicaba.

Sua preservação atende não apenas a objetivos ambientais, mas também ao interesse público relacionado à saúde, ao lazer, ao turismo sustentável e à qualidade de vida da população.

DOS PEDIDOS

1. Suspensão imediata das intervenções potencialmente lesivas ao meio ambiente.

2. Divulgação pública integral dos projetos, estudos, pareceres, licenças e autorizações.

3. Realização de audiências públicas para debate transparente com a população.

4. Elaboração de estudo técnico independente acerca dos impactos ambientais e urbanísticos.

5. Recuperação ambiental das áreas eventualmente degradadas.

6. Preservação permanente das características ambientais e paisagísticas do parque.

7. Acompanhamento das providências pelo Ministério Público e Poder Judiciário.

8. Garantia de ampla participação da sociedade civil nas decisões relativas ao futuro da área.

CONCLUSÃO

O desenvolvimento urbano deve ser compatível com a preservação do patrimônio ambiental e cultural de Piracicaba. A proteção do Parque da Área de Lazer do Trabalhador representa a defesa do Rio Piracicaba, da qualidade de vida da população, da biodiversidade local e do direito das futuras gerações a um ambiente ecologicamente equilibrado.