Abaixo-Assinado (#63044):

Vans Transporte Escolar - Cascavel/PR

Destinatário: Transitar – Cascavel/PR

ABAIXO-ASSINADO À TRANSITAR – CASCAVEL/PR
Nós, pais/responsáveis da comunidade escolar do Colégio Adventista e outras instituições de ensino, no município de Cascavel, vimos, por meio deste, solicitar a realização de estudo técnico para ampliação de rota de vans escolares que atenda a região sul, bem como outras regiões, com destino ao Colégio Adventista de Cascavel bem como outras instituições de ensino.
A ausência desse atendimento tem gerado dificuldades no deslocamento diário dos estudantes, comprometendo sua segurança, pontualidade e regularidade escolar.
Nos termos do art. 205 da Constituição Federal, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”.
O art. 208 da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso e permanência na escola.
O art. 227 da Constituição Federal estabelece ser dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente.
Em consonância, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seus arts. 4º e 53, reforça a obrigação de assegurar, com prioridade absoluta, o direito à educação e à dignidade.
Diante disso, requeremos a análise e adoção das medidas cabíveis para inclusão da região nas rotas de vans escolares, garantindo condições adequadas de acesso e permanência dos estudantes nas instituições de ensino.
Requer-se, ainda, que seja encaminhada resposta formal por escrito aos representantes desta comunidade, informando as providências adotadas ou a justificativa técnica acerca do pedido, após o devido protocolo.
Cascavel/PR, 19 de junho de 2026.