Abaixo-Assinado (#63050):

Taxas injustas na fatura de água

Destinatário: SAAE

Pronto — aqui vai um modelo de abaixo-assinado que você pode copiar, ajustar e imprimir:

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*ABAIXO-ASSINADO*
*Referente ao TDS – Taxa de Destinação de Sólidos – na fatura de água do SAAE*

Nós, abaixo-assinados, cidadãos e usuários dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Marechal Cândido Rondon/PR, vimos por meio deste manifestar nossa insatisfação e solicitar providências quanto à cobrança da TDS – Taxa de Destinação de Sólidos – incluída nas faturas de água.

*DOS MOTIVOS*

1. *Falta de transparência*: A cobrança da TDS não possui detalhamento claro na fatura sobre sua base de cálculo, destinação dos recursos e fundamento legal aplicado no município.
2. *Dúvida sobre a legalidade*: Questionamos se a cobrança atende aos requisitos do Código Tributário Nacional e às decisões do STF/STJ sobre taxas de serviços de natureza divisível e específica.
3. *Impacto financeiro*: O valor cobrado representa aumento significativo nas contas de água, onerando principalmente famílias de baixa renda, sem que haja contrapartida perceptível na qualidade do serviço.
4. *Duplicidade de cobrança*: Entendemos que o serviço de destinação de resíduos sólidos já é remunerado por outros tributos municipais, caracterizando possível bitributação.

*DAS SOLICITAÇÕES*

Diante do exposto, solicitamos:

1. *Suspensão imediata* da cobrança da TDS até que sejam apresentados estudos técnicos e jurídicos que comprovem sua legalidade e necessidade;
2. *Audiência pública* com participação do SAAE, Prefeitura, Câmara de Vereadores e população para esclarecimento sobre a taxa;
3. *Divulgação detalhada* da composição da tarifa, mostrando valores arrecadados com a TDS e sua aplicação nos últimos 12 meses;
4. *Revisão da cobrança* para casos de imóveis desocupados, terrenos baldios ou consumidores de baixa renda inscritos em programas sociais;
5. *Devolução dos valores* caso seja constatada ilegalidade na cobrança.

O presente abaixo-assinado será encaminhado ao SAAE, à Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público, para que as providências cabíveis sejam tomadas.

Marechal Cândido Rondon, 21de Junho de 2026.