Abaixo-Assinado (#63076):

PERTUBAÇÃO AO SOSSEGO NOVA SERRANA

Destinatário: MINISTERIO PUBLICO DE NOVA SERRANA

Ao
Ministério Público de Nova Serrana/MG – Promotoria de Justiça de Nova Serrana/MG

Assunto: Solicitação de providências urgentes referentes à falta de fiscalização e ao descumprimento das leis, causando perturbação do sossego e danos à saúde da população
Nós, cidadãos e cidadãs residentes no município de Nova Serrana, abaixo assinados, vimos, com toda as vênias que é devido, apresentar nossa preocupação e solicitar providências cabíveis por parte dessa instituição, diante de uma situação que se tornou insustentável e que afeta diretamente a qualidade de vida, a saúde e o bem-estar de toda a nossa comunidade.
Nosso município vem passando por uma situação grave, onde a falta de ações por parte do legislativo e executivo, concomitante com a omissão por parte dos órgãos e agentes públicos responsáveis pela fiscalização e segurança pública, e a falta do cumprimento da legislação têm gerado um cenário de total desordem. Diariamente, e principalmente durante a madrugada, somos submetidos a níveis elevados de ruídos e perturbação que violam direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, pelas leis estaduais, municipais e pela legislação ambiental e penal vigente.
Entre as principais causas desse problema, destacamos:
- Atividades de fábricas e injetoras que funcionam durante toda a noite, gerando sons e vibrações que ultrapassam os limites permitidos, perturbando o descanso dos moradores e causando danos à saúde física e mental, além de afetar diretamente o meio ambiente;
- Funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais que permanecem abertos até altas horas da madrugada, com som em volume excessivo, gritaria e algazarra, sem que haja qualquer controle ou interdição;
- Circulação de motocicletas e veículos com escapamentos alterados, conhecidos como “envenenados”, que trafegam pelas ruas durante a noite com barulhos extremamente altos, causando desconforto e insegurança;

- Uso abusivo de buzinas e outros instrumentos sonoros em horários que deveriam ser destinados ao descanso e ao sossego da população.
É importante ressaltar que a perturbação do sossego é considerada contravenção penal, prevista no Artigo 42 da Lei de Contravenções Penais e da Lei Ordinária municipal 3356/2025 e fere também o direito à saúde, ao descanso e ao meio ambiente saudável, garantidos por diversas normas legais. Apesar de existirem regras claras que definem os limites de ruído, os horários adequados para atividades e as penalidades para quem não cumpre a lei, não há ações efetivas por parte dos órgãos responsáveis para fazer valer essas determinações.
Os órgãos públicos competentes, como a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Guarda Municipal, além de outras autoridades constituídas, não têm atuado de forma eficaz, mesmo que provocada, para coibir essas irregularidades. Essa omissão vem prejudicando seriamente a saúde da população, causando distúrbios do sono, estresse, problemas de saúde física e emocional, afetando pessoas portadoras de TEA – Transtorno do Espectro Autista, idosos, e cidadãos que precisam de sossego, transformando Nova Serrana em um local cada vez mais difícil de se viver.
Diante de tudo isso, nós, abaixo assinados, solicitamos com urgência:
Que o Ministério Público de Nova Serrana tome as providências legais cabíveis, determinando que as instituições responsáveis pela segurança pública e pela ordem urbana adotem medidas efetivas para eliminar esses problemas, fiscalizando o cumprimento das leis, aplicando as penalidades previstas e garantindo o direito ao sossego, à saúde e a uma convivência digna para todos os cidadãos.
Contamos com a sensibilidade, solidariedade e a determinação do Ministério Público instituição para defender os direitos da população e o cumprimento da Lei Orgânica do Município e restabelecer a ordem a ordem pública no nosso município.

Nova Serrana, 01 de julho de 2026